Servidores do Tribunal de Justiça terão reajuste que chega a 177% no auxílio-saúde (Foto: Wagner Soares/TJGO)
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julga nesta quarta-feira (23) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo PT contra mudanças no Código Tributário que aumentaram o IPTU em Goiânia. O julgamento está previsto para começar às 13h.
A ADI pede, em caráter liminar, a suspensão da cobrança de reajuste de 45% e inflação no IPTU dos goianienses. Está em questão, portanto, o artigo 168 do novo Código Tributário, que trata da trava de reajuste e a base de cálculo.
O TJGO também vai avaliar o pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), apresentado na semana passada, que substitui a trava de 45% por uma limitação de 10%. O procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi, argumentou, na peça, que “o cidadão espera uma certa previsibilidade por parte do Estado, para que sua confiança seja protegida”.
Na última sexta-feira (18), o prefeito Rogério Cruz externou a preocupação com a ação do MPGO. Segundo ele, eventuais mudanças nas regras do Código Tributário podem prejudicar os cofres da prefeitura.
“Estamos atentos a isso. Importante lembrar que toda e qualquer decisão que mexa com as regras do Código Tributário afetará todo o trabalho da prefeitura, investimentos em educação, saúde e nas obras. Mas tudo aquilo que for decidido pela Justiça, acataremos”, disse o prefeito.
A Câmara diz que vai se pronunciar somente após uma decisão da Justiça. Porém, vereadores já defenderam que todo o trâmite legal, como exige o regimento interno, foi seguido.