TJGO determina remoção de PM’s para Rio Verde

O governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, terá de aumentar o efetivo da Polícia Militar de Rio Verde. De acordo com a decisão do juiz Márcio Marrone Xavier, da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental, atualmente, o número de policiais para atender o município é de 173, e deve superar 300. O descumprimento da medida implica multa diária de R$ 5 mil, que deverá ser revertida ao Conselho de Segurança local. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).

Para conceder a liminar, Morrone Xavier observou que os argumentos apresentados pelo órgão ministerial são verossímeis, conforme documentação juntada ao processo. Para o magistrado, a postura estatal fere o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, que versa sobre o dever e responsabilidade do Estado na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

De acordo com a ação, comparativos numéricos da força policial de outras cidades do interior de Goiás aponta que cidades com populações inferiores e índices de criminalidade similares, têm mais policiais que Rio Verde.