TJGO aprova reajuste de 16,38% para juizes e desembargadores

O presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei que determinou o reajuste dos ministro do STF. O ministro Luiz Fux, em decisão liminar, destacou que quando o reajuste entrar em vigor é para o judiciário em todo o Brasil parar de pagar auxilio moradia para Juizes e Desembargadores. Em ato continuo O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou resolução que torna efetivo o reajuste do subsídio da magistratura goiana.

O percentual aprovado é o que  está preconizado na Lei Federal nº 13.752 de 26 de novembro deste ano, ou seja, 1`6,38%, que dispõe sobre os vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A resolução aprovada pelo colegiado considerou liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou aos Tribunais Estaduais o reajustamento automático dos valores dos subsídios para desembargadores e juízes. Assim que houver o implemento financeiro nos contracheques, será cessado o pagamento do auxílio-moradia.

Dessa forma, o subsídio mensal dos desembargadores passa a ser de R$ 35.462,28 e os valores para os demais membros do Poder Judiciário goiano serão calculados na forma estabelecida no artigo 68 da Lei Estadual nº 13.644/2000.