Em decisão monocrática, o desembargador Fausto Moreira Diniz, que reformou a sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou que a família de servidora estadual não seja obrigada a devolver o pagamento de pensão, feito de forma irregular, pelo Estado.
Segundo o site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o marido era pensionista da Secretaria de Educação e morreu no ano de 2000. No entanto, o pagamento da pensão foi encerrado apenas em 2002 e, por isso, a família da servidora tinha sido condenada a devolver R$ 15.046,33.
Ainda de acordo com o TJ-GO, os familiares entraram com recurso sob o argumento de que o Estado havia reconhecido que eles não tinham culpa pelos depósitos irregulares e que não houve simulação ou fraude para induzer a administração estadual ao erro. Além disso, a família também havia recebido autorização, via medida judicial, para levantamento de crédito existente na conta bancária da servidora.
“As partes não tiveram culpa, pois os depósitos irregulares foram feitos em virtude de falhas no sistema de pagamento dos benefícios, de responsabilidade do próprio Estado”, considerou o desembargador.
