Prefeitura ainda não foi notificada e avalia recurso. (Foto: Divulgação)
Uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Walter Carlos Lemes, determinou que empresas e contribuintes mantenham o pagamento de impostos devidos à prefeitura de Goiânia nos prazos definidos pelo calendário fiscal de 2020.
A determinação veio em uma ação de uma empresa de educação superior que pedia alterações nas datas de vencimento dos tributos enquanto o decreto municipal de calamidade pública estiver em vigor. Conforme Lemes, prorrogar os prazos causaria “grave lesão à economia pública”, além de violar interesse público num cenário onde há elevação de despesas em razão da epidemia de Covid-19.
Na ação, a empresa pediu prorrogação do vencimento de Imposto Sobre Serviços (ISS) referente ao período de março a julho, além de postergar por 90 dias os parcelamentos tributários que ela tem em vigência, referentes a impostos devidos e não pagos entre 2014 e 2018. Os dois pedidos foram negados. O pedido da empresa havia sido acatado por liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) pediu a suspensão da liminar alegando que a empresa não comprovou insuficiência financeira para honrar com os compromissos fiscais preestabelecidos. A PGM argumentou ainda que os impostos são essenciais para manter as receitas suficientes à implementação de políticas de saúde. Conforme a procuradoria, “liminares ou decisões judiciais de méritos que atentem contra a arrecadação, no atual contexto atingiriam diretamente o plano estratégico de Goiânia para o enfrentamento da crise causada pela pandemia do Covid-19, refletindo de forma imediata em serviços públicos essenciais”.
Queda na arrecadação
Estudo realizado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) aponta que só este mês a queda na arrecadação deve chegar a R$ 54,6 milhões. Se considerado o impacto das alterações nas datas de pagamento do Simples Nacional, decidida pela União, e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), feita pelo Governo de Goiás, a queda deve atingir a casa dos R$ 78 milhões. Só nos primeiros 17 dias úteis após a vigência do decreto estadual que impôs à população isolamento social preventivo, a arrecadação da Capital recuou 24,48%.
Diante desse quadro, o poder público municipal adotou, no último dia 13, procedimentos emergenciais para reduzir em aproximadamente 15% o custo mensal da remuneração dos quase 50 mil servidores municipais, ativos e inativos.
“As medidas adotadas agora são circunstanciais e necessárias. Precisamos garantir investimentos onde hoje é necessário e que a prefeitura continue funcionando. Nossos esforços são para assegurar recursos para Saúde, assistência social, funcionamento dos serviços e os salários dos servidores”, avalia o secretário de Finanças de Goiânia, Alessandro Melo. No dia 17 de março o poder público já havia contingenciado R$ 133 milhões, restringido as despesas de custeio, suspendido a emissão de novos empenhos e vedado a realização de obrigações cujos pagamentos afetem as disponibilidades orçamentária e financeira.
A Secretaria Municipal de Finanças criou um sistema de monitoramento das perdas de receita e dos atenuantes que podem compensá-las. O objetivo é, a partir dessas informações, definir as medidas que devem ser adotadas para garantir os recursos necessários à proteção a vida dos munícipes, à assistência social e à remuneração dos servidores públicos, mesmo em caso de agravamento da crise.