O deputado federal *Thiago Peixoto (PSD-GO)* votou, nesta quinta-feira(6/10), pela aprovação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional241-A de 2016 na Comissão Especial que avalia o assunto. O relatório foiaprovado e será encaminhado ao plenário. Ele é titular do colegiado quetrata do Novo Regime Fiscal para os gastos da União. O parecer de DarcísioPerondi (PMDB-RS) foi no sentido de enviar o tema ao plenário, com poucasmudanças na proposta original, que começou a ser debatida na comissão em 11de agosto.
Para Thiago, não há porque votar contra uma proposta que garante recursospara áreas essenciais. Ele entende que o relatório de Perondi acertou, porexemplo, ao preservar os setores de educação e saúde da imposição de umlimite de gastos em 2017.
“O desajuste fiscal dos últimos anos é o principal ingrediente da crisefinanceira que nós vivemos, com mais de 12 milhões de desempregados. Sãodois os caminhos para sairmos dela: o aumento de tributos, que nós nãoaceitamos, ou o controle de gastos. E é esse o caminho que temos queseguir”, justifica.
A PEC do Juízo Fiscal, como Thiago a chama, prevê que o limite para osgastos da União seja atrelado ao índice de inflação por até 20 anos. Oparecer sugere que as despesas com Saúde e Educação sejam submetidas aregras especiais no ano que vem e que, a partir de 2018, obedeçam a regrageral da PEC. “O Orçamento da Saúde, por exemplo, sai de R$ 104 bilhõespara R$ 114 bilhões. E programas importantes da Educação como Fundeb,Salário Educação e Fies não estão incluídos na PEC. Então não existe corteou congelamento de investimentos”, esclarece.
Thiago Peixoto destacou ainda que o papel do Congresso Nacional se tornaainda mais importante nas discussões sobre o orçamento do país. “Teremosuma grande oportunidade de discutir melhor a qualidade do gasto público.Que nós tenhamos, a partir desta PEC, um gasto mais eficiente que dê maissoluções para o cidadão e não que o penalize”, acrescenta.
A sessão na Comissão Especial durou mais de sete horas. O relatório deDarcídio Perondi (PMDB-RS) foi aprovado pela maioria (23 a 7). O pareceragora vai a plenário para ser votado em dois turnos. A expectativa dogoverno é que a PEC 241-A seja aprovada ainda este ano pelo CongressoNacional. Em caso de aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria seguepara o Senado.
Limites
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende controlar as despesaspúblicas da União. A PEC estabelece limite para o crescimento das despesaspúblicas. A partir de 2017, o gasto de todos os órgãos federais ficariarestrito à despesa do ano anterior, incluindo restos a pagar, corrigidopela inflação do ano anterior. A exceção são as áreas de Saúde e Educação,cujas regras só valem com base em 2017 para vigorar no ano seguinte. Olimite seria aplicado às despesas primárias, como gastos com pessoal.
Algumas despesas não ficariam sujeitas ao teto anual, como transferênciasconstitucionais da União a Estados e Municípios, complementação federal aoFundeb e despesas com aumento de capital de empresas estatais. A regra delimitação das despesas públicas valerá por 20 anos. Após 10 anos, a PECserá reavaliada pelo governo e caberá ao Congresso aprovar a vigência porigual período. Isso quer dizer que o método de indexação dos gastos podeser alterado.