O deputado federal Thiago Peixoto (PSD-GO) foi destaque nesta quinta-feira (6/10) em O Antagonista, um dos principais portais de política do Brasil na atualidade, durante a sessão da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 241-A de 2016, que trata da definição de um Novo Regime Fiscal da União. O parlamentar goiano é a favor da aprovação da proposta como ferramenta de recuperação da economia nacional. Ele a chama de PEC do Juízo Fiscal.
Em entrevista ao Antagonista, Thiago afirmou que vota a favor da PEC. “Quem é contra a PEC 241 é a favor do desemprego, de mais inflação e de mais tributos. Quem tem compromisso com o nosso País é a favor da PEC 241”, destacou. O deputado é membro titular da comissão que analisa a proposta, que deve ser votada hoje e enviada a plenário para nova votação em dois turnos, provavelmente na semana que vem.
O goiano lembrou que seu partido fechou questão favorável à PEC por considerar que é a coisa certa a se fazer nesse momento, quando o País está mergulhado na pior crise econômica em 120 anos. “O PSD fechou questão nisso e todos os deputados aqui na comissão e no plenário vão votar a favor da PEC 241”, disse.
Limites
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi enviada à Câmara dos Deputados pelo Palácio do Planalto. Ela tem como objetivo controlar o aumento das despesas públicas. A PEC estabelece um teto para o crescimento das despesas públicas. A partir de 2017, o gasto de todos os órgãos federais ficaria restrito à despesa do ano anterior, incluindo restos a pagar, corrigido pela inflação do ano anterior. O teto seria aplicado às despesas primárias, como gastos com pessoal e investimento público.
No entanto, ao contrário do que muitos têm dito, não faltarão recursos para Educação e Saúde. “Na verdade, o que será determinado um investimento mínimo para as duas áreas. Não ocorrerá congelamento”, explicou, anteriormente, Thiago Peixoto. A aplicação da PEC sobre as duas áreas, na verdade, passa a falar somente a partir de 2018, com mudança feita na Comissão Especial.
Algumas despesas não ficariam sujeitas ao teto anual, como transferências constitucionais da União a Estados e Municípios, complementação federal ao Fundeb e despesas com aumento de capital de empresas estatais. A regra de limitação das despesas públicas valerá por 20 anos. Após 10 anos, a PEC será reavaliada pelo governo e caberá ao Congresso aprovar a vigência por igual período. Isso quer dizer que o método de indexação dos gastos pode ser alterado.
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