Contribuintes do município terão desconto de até 100% de juros e multas. (Foto: Divulgação)
Termina neste domingo (17) o prazo para os moradores participarem do programa de Regularização Tributária (Refis) de Senador Canedo. A proposta foi regulamentada no dia 19 de agosto cumprindo os 60 dias de duração. Contribuintes do município terão desconto de até 100% de juros e multas.
De acordo com a prefeitura, as pessoas que podem participar são físicas e jurídicas, com débitos constituídos até 31 de julho de 2021, junto à Receita Municipal, com planos de descontos para ambos.
O objetivo é fazer com que o cidadão regularize suas dívidas em atraso com o Refis Senador Canedo, principalmente em período de pandemia, onde muitos encontram dificuldades na hora de regularizar suas dívidas.
O atendimento para participar do Refis de Senador Canedo pode ser feito presencialmente na sede da Finanças, no Vapt-Vupt e no Ligerinho, da Vila Galvão e Jardim das Oliveiras. Para quem deseja fazer a negociação sem sair de casa, o atendimento também pode ser feito via chat, pelo site da Prefeitura, sendo que, para parcelamento, esta modalidade só será permitida para contribuintes que possuírem assinatura digital.
Pessoa Física:
À vista 100% de desconto em juros e multa
De 2x a 5x – 95% de desconto em juros e multa
De 6x a 10x – 90% de desconto em juros e multa
Pessoa Jurídica:
À vista 100% de desconto em juros e multa
De 2x a 10x – 95% de desconto em juros e multa
De 11x a 20x – 90% de desconto em juros e multa
Antecipação de parcelamento em vigência:
Desconto de 100% em juros e multa para quitação
Caso débito executado judicialmente:
De 1 a 10x – 50% de desconto nos Honorários Advocatícios
De 11 a 20x – 30% de desconto nos Honorários Advocatícios
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