Michel Temer (PMDB). (Imagem: NBr)
O presidente Michel Temer irá pedir ao Poder Judiciário a expedição de mandados coletivos de prisão e busca e apreensão para a atuação das Forças Armadas no Rio de Janeiro.
O peticionamento será feito na primeira instância estadual e partiu de uma sugestão do general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército Brasileiro.
A decisão foi tomada em reunião, nesta segunda-feira (19), no Palácio do Alvorada, dos conselhos de Defesa Nacional e da República.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que concorda com a iniciativa e que ela não será feita em endereços específicos, mas em zonas, como bairros e ruas.
“Na realidade urbanística do Rio, você muitas vezes sai com um mandado para uma casa e o bandido se desloca. Então, você precisa ter o mandado de busca e apreensão e captura coletiva, que já foi feito em outras ocasiões, para uma melhor atuação das Forças Armadas e das polícias”, disse.
Os mandados de busca e apreensão e de prisão amplos, que não especificam o endereço a ser averiguado, já foram alvo, em outras ocasiões, de críticas de especialistas em segurança pública e direitos humanos que entendem que essa medida abre brechas para violações.
Perguntado, ele negou que os mandados representem uma espécie de “carta branca” para que as Forças Armadas possam cometer exageros.
“Não há nenhuma carta branca, nem carta negra, nem carta cinza. Os militares não estarão exercendo ou substituindo o papel da polícia. Não vamos confundir a intervenção, que é um ato administrativo por excelência, com a ação militar, que é GLO [Garantia da Lei e da Ordem]. GLO é a mesma que está valendo lá desde o ano passado e há claramente uma subordinação ao Estado Maior das Forças Armadas, ao Ministério da Defesa, afirmou.
Segundo o ministro, o presidente publicará nesta semana medida provisória para a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública e anunciará o titular da pasta. O mais cotado é o ex-secretário estadual do Rio de Janeiro José Beltrame.
Na reunião no Palácio da Alvorada, convocada às pressas, o general Villas Bôas também solicitou mais recursos para ações de segurança e, em resposta, o presidente garantiu que haverá complementações orçamentárias.
O encontro teve como objetivo ouvir os conselhos de Defesa Nacional e da República sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro.
A Constituição Federal prevê que os dois conselhos sejam ouvidos para “opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal”. Eles não têm poder de veto à iniciativa presidencial.
Na reunião, a maior parte dos 25 integrantes presentes no encontro concordou com a necessidade da medida anunciada na semana passada.
Na votação, houve duas abstenções, dos únicos representantes de partidos de oposição: os líderes da minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Senado, Humberto Costa (PT-PE).
O presidente poderia ter convocado os conselhos antes da decisão pela intervenção, em caráter consultivo, mas só o fez depois, quando já havia sido anunciada a medida, o que foi criticado nos bastidores inclusive por parlamentares da base aliada.
Para a reunião, eram previstas as presenças de seis representantes da sociedade civil, mas só foram nomeados três, todos pela Presidência. As indicações da Câmara e do Senado não foram feitas para o encontro.
Foram indicados pelo presidente o ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Velloso, o diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) Jorge Macedo Bastos e o ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Distrito Federal Francisco Caputo.
O primeiro é amigo de Temer há mais de 35 anos e chegou a ser cotado para assumir o Ministério da Justiça no ano passado e o segundo é próximo ao ex-senador Wellington Salgado (MDB-MG).
Na saída do encontro, Humberto Costa disse que não foram apresentados pelo presidente os motivos para a intervenção. Jungmann rebateu a crítica do petista.
“Os motivos foram os seguintes: como está hoje na manchete de um grande jornal nacional, 43% das entregas dos Correios no Rio só acontecem por escolta armada”, disse.
“Por fim, o argumento que considera da maior importância para fundamentar essa intervenção: o fato de que mais de 800 comunidades no Rio vivem um regime de exceção, sob controle do crime organizado, das milícias e do tráfico. Esses cariocas não têm direitos e garantias constitucionais.
O ministro fez referência à manchete da Folha de S.Paulo desta segunda (19), segundo a qual, com a onda de violência, 4 em cada 10 endereços na cidade do Rio de Janeiro têm restrições para entregas do Correio. (Folhapress)