O presidente Michel Temer afirmou nesta quarta-feira (21), em evento em Mogi das Cruzes (SP), que deve sancionar o projeto de lei de repactuação das dívidas dos Estados aprovado nesta terça (20) na Câmara, mas disse que os entes que pedirem à União recuperação fiscal terão de apresentar contrapartidas.
O projeto inicial, proposto pelo Ministério da Fazenda, trazia as contrapartidas que deveriam ser adotadas pelos Estados que recorressem à recuperação, mas o texto aprovado pelos deputados as excluiu. O presidente minimizou a derrota na Câmara.
“Até houve essa manifestação [sobre eventual veto ao texto aprovado] porque a primeira impressão que se deu ontem [terça] é que o governo foi derrotado, mas não é nada disso. O que fizemos foi exatamente um projeto de lei para confirmar a repactuação das dívidas com os Estados. Depois, em face da dificuldade de alguns Estados, a Fazenda propôs a hipótese da recuperação fiscal, que é uma coisa assemelhada à recuperação judicial que se faz com o setor privado”, disse Temer.
“Essa recuperação fiscal evidentemente exige uma série de contrapartidas. Essas contrapartidas estavam na lei, o que seria muito interessante para os Estados, porque o governador poderia chegar e dizer: ‘Olha, é a lei nacional que determinou a contrapartida’. Hoje, quem vai ter que fazer isso é o governador com a sua Assembleia Legislativa”, explicou.
“No momento em que houver pedido de recuperação fiscal, nós vamos determinar que só se dá a recuperação se houver contrapartida, e essa contrapartida tem que estar muito bem alinhavada. A tendência maior é não vetar [o projeto]”, concluiu.
Repatriação e Reforma Trabalhista
Temer também afirmou que a União vai repassar aos municípios uma parte das multas arrecadadas com a repatriação de recursos que estavam ilegalmente no exterior. O valor repassado às prefeituras será de cerca de R$ 6 bilhões, segundo o presidente.
Os Estados já haviam acertado com a União o repasse do valor referente às multas da repatriação (cerca de R$ 5,5 bilhões), após ajuizarem ações no STF (Supremo Tribunal Federal) exigindo sua parte. A lei da repatriação só previa, originalmente, repasse a Estados e municípios do valor arrecadado com impostos.
Temer disse também que deverá anunciar nesta quinta (22), em Brasília, pontos de sua reforma trabalhista. “Muito proximamente eu vou lançar também a modernização da legislação trabalhista. Eu creio que, talvez no começo de janeiro, eu lance a modernização [trabalhista].”
O principal ponto, segundo o peemedebista, será “o acordado sobre o legislado.”
O presidente esteve em Mogi das Cruzes para a entrega de 420 moradias do programa “Minha Casa, Minha Vida”, que tiveram investimento federal de R$ 37,3 milhões e de mais R$ 5,4 milhões do governo de São Paulo, por meio do programa Casa Paulista.
Além de Temer, participaram da cerimônia o ministro das Cidades, Bruno Araújo, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e o presidente da Caixa, Gilberto Occhi. A Caixa é responsável pelos financiamentos do “Minha Casa, Minha Vida”.
Folhapress