TCU libera edital de privatização de seis distribuidoras da Eletrobras

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou hoje (30) por unanimidade a publicação do edital de privatização de seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras. Com isso, a expectativa é que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publique o edital de venda das seis empresas em um prazo entre uma semana e dez dias.

Serão privatizadas a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Boa Vista Energia, Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia), Companhia Energética do Piauí (Cepisa) e Companhia Energética de Alagoas (Ceal).

A privatização das distribuidoras constava da Medida Provisoria (MP) 814/17, que altera leis do setor elétrico. Porém, durante a tramitação no legislativo, o texto recebeu um conjunto de emendas que resultaria na transferência de custos bilionários para o consumidor de energia elétrica.

A MP, que chegou a ser aprovada em comissão mista do Congresso Nacional, foi retirada da pauta na semana passada devido ao curto prazo para votação nos plenários da Câmara e do Senado, uma vez que a MP perde a validade amanhã (31). Na decisão de hoje, o TCU considerou que a perda de validade da MP 814 não era um impeditivo à privatização, mas apenas dava conforto às partes.

Com a aprovação da privatização, a expectativa é que o governo encaminhe ao Congresso, na sexta-feira (1º), um projeto de lei em regime de urgência para viabilizar a venda das distribuidoras de energia elétrica. O regime de urgência é utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas, dispensando prazos e formalidades regimentais.

Prazo

A Eletrobras se comprometeu em vender as empresas até 31 de julho. Mas o governo estuda a possibilidade de estender o prazo de operação dessas empresas até que seja possível concluir todo o processo de privatização.

A decisão pela privatização das distribuidoras foi tomada pela assembleia da Eletrobras em fevereiro. Na ocasião, o governo aprovou a privatização das distribuidoras da Eletrobras pelo valor simbólico de R 50 mil por empresa.

Na assembleia, também ficou decidido que a Eletrobras vai assumir as dívidas das empresas no valor de R$ 11,2 bilhões de reais. Também foi definido que a estatal assumirá os encargos de R$ 8,5 bilhões referentes a créditos e obrigações com a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).