TCM Goiás muda regras para prestação de contas das prefeituras

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás aprovou três novas Instruções Normativas relacionadas à Prestação de Contas, ao Envio Eletrônico de Dados para acompanhamento, e à Formalização e Apresentação de Processos, antes tratados na IN nº 00012/2014.

  Instrução Normativa n°008/2015

Dispõe sobre a formalização e apresentação, ao Tribunal de Contas dos Municípios, das prestações de contas de gestão (balancetes) e das contas de governo (balanço geral), do exercício de 2016 e seguintes, e dá outras providências.

  Instrução Normativa n° 009/2015

Dispõe sobre o envio eletrônico dos instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA, dos procedimentos licitatórios, contratos e outros instrumentos, dos atos de pessoal e do Movimento Contábil da Execução Orçamentária e Financeira Mensal das unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, referentes ao exercício de 2016 e seguintes.

  Instrução Normativa n° 0010/2015

Dispõe sobre a formalização e apresentação dos instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA, das licitações e contratos, dos atos de pessoal – concursos, admissões, aposentadorias e pensões, e dos relatórios da LRF, referentes ao exercício de 2016 e seguintes.