TCM analisa recurso de processo da SMM para contratação de empresa de radares em Goiânia

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) afirmou, em nota enviada ao Diário de Goiás na tarde desta segunda-feira (8), realizar a análise de recurso da Prefeitura à medida cautelar que estabelece alterações em edital de pregão eletrônico que visa a contratação de empresa para locação de radares de trânsito em Goiânia.

Os equipamentos encontram-se inoperantes após o término de contrato da Prefeitura com a empresa responsável pela manutenção e operação dos equipamentos, Eliseu Kopp, ocorrido em 16 de junho. A Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) afirmou aguardar processo junto TCM para retomar o procedimento licitatório necessário para a contratação de nova empresa responsável pela operação dos radares.

Em nota, o órgão afirmou que foi deferida uma medida cautelar com a determinação de alterações no edital. A Prefeitura de Goiânia, no entanto, entrou com recurso à decisão. “A última decisão deste Tribunal a respeito do citado processo é o Acórdão nº 01568/24 – Pleno, que julgou procedente todos os itens denunciados e revogou a medida cautelar até então vigente”, frisa.

“Na citada decisão, ademais, o TCMGO determinou à Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) que promovesse alterações no edital do Pregão Eletrônico nº 46/2023, no sentido de excluir todos os pontos denunciados e que comprovasse as correções ao Tribunal antes de republicá-lo, sob pena de sanção aos gestores. A Prefeitura de Goiânia, todavia, recorreu da decisão e o recurso está atualmente sob análise no Tribunal”, explica a nota, enviada pela Secretaria de Fiscalização de Engenharia do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.