O Tribunal de Contas do Estado do Rio recomendou nesta terça-feira (30) a rejeição das contas de governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB) e do vice Francisco Dornelles (PP) referentes ao ano passado.
A decisão foi tomada por um colegiado “tampão”, após o afastamento de cinco conselheiros em decorrência da deflagração da Operação Quinto de Ouro, e do licenciamento do ex-presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes, que se tornou delator.
Da formação original, restou apenas a conselheira Marianna Montebello Willeman, que se tornou presidente interina. Três auditores (Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins) foram convocados para substituir os afastados e atingir o quorum. O parecer prévio pela rejeição foi aprovada por unanimidade.
O relatório dos técnicos do TCE-RJ apontou que o governo gastou apenas 10,42% da arrecadação em saúde, não cumprindo o mínimo constitucional de 12%. O Ministério Público Especial de Contas indicou ainda outras três irregularidades, referentes ao repasse abaixo do exigido por lei para a Faperj e Fundeb, além de gasto em saúde feito por fora do fundo específico do setor.
O Estado argumentou ao tribunal que a crise financeira motivou o descumprimento das regras, além de ter gerado arresto nas contas do governo.
“O texto constitucional não deixa margem para concessões”, disse Willeman, relatora do processo.
O gasto abaixo do exigido em saúde já gerou em março uma ação de improbidade administrativa contra o peemedebista. A ação proposta pelo Ministério Público do Rio, referente às despesas de 2015, ainda está em análise do Tribunal de Justiça.
A decisão dos conselheiros ocorre sob um pedido de intervenção no TCE-RJ feito pelo procurador-geral Rodrigo Janot ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que ainda não tomou uma decisão. O procurador afirma que a convocação de mais de um auditor como conselheiro substituto é irregular e coloca em risco as decisões tomadas pelo colegiado neste período.
Os cinco conselheiros titulares foram afastados por seis meses pelo STJ. Eles chegaram a ser presos, mas cumprem agora prisão domiciliar.
O parecer do TCE será enviado para a Assembleia Legislativa para decisão final. Os deputados ainda não votaram as contas de Pezão de 2015, para as quais o tribunal, com a formação antiga, recomendou a aprovação com ressalvas.
É a primeira vez em 14 anos que o TCE-RJ recomenda a rejeição das contas de um governador. A última vez foi em 2003, ao analisar o último ano de mandato de Anthony Garotinho (PSB à época), que renunciou em março de 2002 e foi sucedido pela vice, Benedita da Silva (PT). A Alerj aprovou as contas do ex-governador, mas rejeitou da petista.
Dornelles esteve a frente do governo de março a outubro, enquanto Pezão era submetido a tratamento contra um câncer.
O Estado fechou 2016 com um déficit orçamentário de R$ 11,3 bilhões.