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Inconstitucionalidade

Presidente da Alego promulga regras de aposentadoria dos guardas municipais que contraria leis federais

Deputado Bruno Peixoto atendeu presidente da Câmara, Romário Policarpo, e promulgou lei que contempla guardas municipais, mas que fere Constituição…

3 meses atrás

PEC da aposentadoria dos guardas municipais é inconstitucional, aponta especialista

Mudança na Constituição Estadual aprovada pelos deputados fere dispositivo federal e norma do Ministério da Previdência, explica especialista no assunto

3 meses atrás