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STF declara inconstitucional lei estadual goiana que retirava honorários da advocacia pública

STF declara inconstitucional lei estadual goiana que retirava honorários da advocacia pública

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inscontitucionalidade de leis estaduais goianas que determinavam a retirada…

11/06/2024