Por determinação da juíza Suelenita Soares Correia, em substituição na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, está suspenso o concurso para agentes e escrivães de polícia substitutos do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO), cuja prova objetiva estava marcada para o próximo domingo (16). A magistrada acatou pedido feito pelo Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol) que alegou a existência de ilegalidades na realização do certame.
Em nota o Tribunal de Justiça de Goiás informou que o Sinpol ajuizou ação anulatória com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Goiás e o Centro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Evento (Cebraspe). A argumentação usada é de que existe inconstitucionalidade na Lei Estadual nº 19.275/2010, que diminuiu 220 cargos para escrivão de polícia de 3ª classe e 280 para agentes de polícia de 3ª classe, justamente o número previsto no edital do certame.
O sindicato indicou na ação que a irregularidade ocorre devido a Lei Estadual nº 16.901, que com a antiga redação dada pela Lei Estadual nº 17.902, de 27 de dezembro de 2012 (artigos 99 e 100, inciso IV), previa 490 cargos para escrivão policial de 3ª classe e 936 para agentes de polícia de 3ª classe. A juíza entendeu que há perigo de dano irreparável tanto para o Estado quanto para os candidatos.
Suelenita Soares Correia ressaltou que caso o concurso fosse realizado e os concorrentes aprovados seriam criadas expectativas de contratação, que poderiam ser frustradas por eventual declaração de nulidade do concurso público.
“A suspensão do certame é medida que se impõe, considerando que os prejuízos que o erário estadual possa vir a sofrer são incalculáveis, na medida em que sejam nomeados e empossados aprovados e classificados de um concurso nulo, exercendo de forma irregular o serviço público”, destacou.
A Segplan informou no final da tarde desta segunda-feira (10) que ainda não foi notificada, mas que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorrerá da decisão assim que possível. Até o momento, ainda segundo a nota, o cronograma do concurso está mantido.
A Secretaria de Gestão e Planejamento de Goiás informa que até o momento não foi notificada da possível anulação do concurso da Polícia Civil, conforme noticiado nos meios de comunicação.
Contudo, adianta que a Procuradoria-Geral do Estado recorrerá assim que isso ocorra.
O cronograma do concurso segue normalmente até o julgamento do mérito.