Suposto Tribunal Constitucional Militar é inconstitucional

Não procede a informação de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) estaria com um decreto-lei em mãos para criar um Tribunal Constitucional Militar e, assim, promover uma intervenção das Forças Armas no Brasil.

Essa fake news circula na internet pelo menos desde 2020, quando foi desmentida pelo projeto Comprova, que entrevistou o então presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), Caio Augusto Silva dos Santos, sobre o assunto.

“Nos parece muito claro que a tentativa desta sugestão é uma tentativa de usurpação dos poderes constituídos, porque cada qual tem a sua competência. Decretar prisão é competência do Judiciário. Nenhum outro órgão pode se sobrepor a essas circunstâncias”, disse. Segundo ele, a ideia é “absolutamente inconstitucional”.

Com as eleições de 2022, a fake news sobre a criação de um Tribunal Constitucional Militar foi reciclada e voltou à tona. No entanto, já foi desmentida pelo site Boatos.org.

“A criação de um órgão do Judiciário por parte do Poder Executivo feriria o princípio de separação de poderes, clausura pétrea da Constituição. E sabe o que isso significa? Que esse tipo de modificação não pode ser feito por Emenda à Constituição, muito menos por Medida Provisória ou Decreto. Qualquer modificação neste sentido precisaria de uma nova Constituição ou seria um golpe”, explica o site.