STF suspende decisão que obrigava Goiás a garantir progressão na carreira de servidores

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que obrigava o Estado de Goiás a conceder progressão na carreira dos servidores.

A decisão do TJ-GO, que atendeu pedido da Associação dos Técnicos Governamentias de Goiás (Astego), determinada que o Estado realizasse a progressão dos servidores substituídos que preencherem requisitos temporais e ainda pagasse a diferença na remuneração.

De acordo com a ministra, a decisão do TJ-GO afronta a posição da Corte que suspendeu a eficácia de emendas à Constituição de Goiás que estabeleceram limites de gastos correntes aos poderes estaduais e aos órgãos governamentais autônomos até o fim de 2026.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que o TJ-GO se equivocou na análise da Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI) julgada pelo STF. Weber citou ainda que a decisão traz risco de um aumento imediato de gasto com pessoal por conta das progressões.