Ministro Edson Fachin, do STF (Foto José Cruz/ABr)
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin decidiu nesta quinta-feira (29) que levará ao plenário da corte o processo assinado pelo PSOL contra as mudanças propostas na reforma do ensino médio.Relator do caso, Fachin poderia emitir um despacho monocrático sobre os pedidos das legendas. Nas palavras dele, “tendo em vista a relevância da matéria e sua importância para a ordem social”, a questão será compartilhada com os demais ministros.
Em seu despacho, o relator estipulou prazo de 10 dias para que a Presidência da República, o Senado, a Câmara e a comissão mista formada para analisar a medida provisória (MP) enviem informações a respeito dos argumentos apresentados pela sigla.Fachin determina ainda que, em até cinco dias, a AGU (Advocacia-geral da União) e a PGR (Procuradoria-geral da República) enviem seus pareceres sobre os pleitos do PSOL.
O partido entrou com uma ação nesta terça (27) para pedir que o STF declare inconstitucionais as alterações previstas na medida provisória que institui novas regras para o sistema educacional brasileiro.
O PSOL argumenta que o plano do governo federal, se aprovado, acarretará na perda de qualidade do ensino, promoverá o aumento das diferenças sociais e o descompasso entre os alunos dos ensinos médio e fundamental.”Com a […] não obrigatoriedade de oferecer todo o conteúdo em cada escola, é evidente que as escolas públicas, já sem muitos recursos, serão obrigadas a oferecer apenas o mínimo.
Enquanto isso, a classe social mais privilegiada será exposta aos mais variados conteúdos. É uma norma que não se coaduna com a relação intrínseca entre a isonomia e o direito à educação”, afirma.
A peça afirma que a admissão de profissionais sem formação na área de educação ou pedagogia, como a reforma permite, afronta o “princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade do ensino público”.
A ação direta de constitucionalidade, assinada pelo presidente do PSOL, Raimundo Silva de Araújo, sustenta que a jornada de 7 horas de aula, imposta pela reforma, pode afastar das escolas alunos que se dividem entre trabalho e estudos.
“A não ser que o Estado esteja disposto a incrementar políticas públicas que favoreçam o comparecimento de adolescentes às escolas por 7 horas a dentro, podendo ir para casa e reforçar seu aprendizado em seguida, a proposta é elitista e voltada apenas aos estudantes que têm o privilégio de não trabalhar enquanto estudam”, acusa.(FolhaPress)