O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou nesta quinta-feira (2) o resultado do julgamento sobre a validade da norma da Constituição de Minas Gerais que impede o governador do Estado de responder a uma ação penal sem autorização da Assembleia Legislativa. As informações são da Agência Brasil.
O julgamento deve ser retomado em abril, após a posse do ministro Alexandre de Moraes, porque a pauta de julgamento de março já foi definida. A decisão que for tomada pela Corte atingirá o atual governador, Fernando Pimentel, que é investigado na Operação Acrônimo, da Polícia Federal.
A suspensão ocorreu por não haver seis ministros a favor de uma das teses que estivessem presentes para julgar a constitucionalidade da norma. Em função da ausência de Gilmar Mendes, não foi atingido o número mínimo de votos a favor do prosseguimento da análise da ação.
Durante o julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia entenderam que ação protocolada pelo partido Democratas é adequada tecnicamente para questionar a validade do impedimento. No entanto, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello entenderam que ação não pode ser julgada por ser inviável juridicamente.
A ação foi proposta pelo partido Democratas. A legenda afirma que a norma mineira é inconstitucional e pede que a Corte declare que não há necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia contra o governador.
A denúncia contra Pimentel foi apresentada em maio do ano passado pela PGR (Procuradoria-Geral República) ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ela se baseia nas investigações da Polícia Federal no âmbito da Operação Acrônimo, instaurada para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado o governador na campanha eleitoral de 2014. Segundo a PF, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que Pimentel comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entre 2011 e 2014.
Em outubro, o STJ decidiu encaminhar a denúncia contra o governador à Assembleia Legislativa após a maioria dos ministros entender que é necessária autorização prévia do Legislativo local para dar prosseguimento ao processo.
O advogado do governador, Eugênio Pacelli, sustenta que a denúncia da PGR é frágil e “feita com base exclusivamente em depoimento de colaborador, não se apoiando em nenhum meio de prova admitido pela Justiça”. (Folhapress)
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