Em votação comandada pelo presidente José Vitti (PSDB), a Assembleia Legislativa aprovou a PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares. Vitti classificou como histórica a votação da proposta nesta terça-feira, 25, e, segundo ele, passa a ser a marca da 18ª Legislatura. A matéria ainda será apreciada em segunda votação para aprovação definitiva, provavelmente na sessão desta quarta, 26.
A aprovação da PEC representa uma conquista pela independência do Poder Legislativo, que passa a ter direito a definir como será a aplicação de parte do orçamento do Estado em obras municipais, conforme negociação e solicitação de prefeitos e vereadores dos 246 municípios goianos.
Vitti comemorou o resultado e falou dos benefícios para os goianos. “O bem maior sempre vai ser para a população, o cidadão. Não podemos passar em cima dos interesses coletivos. O Orçamento Impositivo vai dar uma condição muito maior para o deputado levar benefícios para suas bases. O grande beneficiado vai ser sempre o cidadão e nos dá uma autonomia ainda maior”, reconheceu.
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora e teve aprovação de 29 deputados presentes na sessão. “Era um anseio de todos os deputados desse Poder, um sonho antigo de outras legislaturas que agora conseguimos cumprir. Hoje, com certeza, é um dia histórico para o Legislativo”, comemorou Vitti.