A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia abriu na última quinta-feira (23) um novo edital de chamamento público para credenciamento de médicos. O documento segue instruções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), para regular exclusivamente os contratos de credenciamento, considerado precário pelo órgão.
Por meio de nota, a SMS informou que o novo chamamento público permitirá uma distribuição mais racional dos médicos nas unidades de saúde, ampliando o atendimento ambulatorial, de emergência e especialmente pediátrico à população da capital.
De acordo com o TCM, o credenciamento deve ser aberto a todo e qualquer médico disposto a prestar serviços ao sistema público de saúde de Goiânia. Nos novos contratos, o credenciado deverá optar por carga horária semanal de 20 ou 40 horas, em ambulatório, emergência ou no programa saúde da família.
Os médicos hoje credenciados cujos contratos estão em vigor até o dia 31 de março, poderão aderir ao novo contrato, caso se interessem e já estejam habilitados no novo edital.
Portanto, os credenciados com contratos em vigor devem continuar em seus postos de trabalho cumprindo o que está estabelecido em seu contrato. O descumprimento das cláusulas do contrato ainda vigente, tais como o não comparecimento à unidade de serviço sem justificativa legal, poderá ensejar penalidades previstas no contrato atual, que vão desde de advertência até a proibição de contratar com a administração pública por até 5 anos, conforme previsão contida na lei 8.666/93 e no contrato.
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