O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde/GO) e o Sindicato dos Enfermeiros de Goiás (SIEG) moveram uma Ação Civil Pública (ACP) na 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal contra a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS). A medida busca o enfrentamento da prática de contratação de profissionais de saúde temporários na rede municipal da capital e a convocação dos aprovados no último concurso da Saúde, de 2020.
De acordo com o advogado Camilo Bueno, a medida está em desconformidade com a legislação vigente. “O artigo 37 da Constituição Federal obriga que a contratação para serviço público tem que ser por meio de concurso público, e, também há o decreto municipal que prevê que só pode haver contratação temporária quando não tiver aprovados do concurso público para serem convocados”, explica.
Os aprovados no Concurso Público nº 01/2020 ainda não foram convocados em sua totalidade, por isso, a medida de aprovação de edital para contratação de 3.771 vagas temporárias para reforço do atendimento na Atenção Primária não seria considerada necessária neste cenário. Assim sendo, a ACP foi embasada no argumento de que a Prefeitura de Goiânia tem priorizado contratações temporárias e credenciamentos, mecanismos de vínculo precário que deveriam ser usados apenas em situações excepcionais, que não são o caso.
A presidente do Sindsaúde, Luzinéia Vieira dos Santos, reitera que a prática enfraquece o serviço público e, consequentemente, o atendimento aos usuários. “O uso abusivo de credenciamentos e temporários como substituição aos concursados não só precariza o trabalho, mas também prejudica o funcionamento adequado do Sistema Único de Saúde (SUS). A saúde pública exige estabilidade e continuidade, o que só pode ser alcançado com a nomeação dos aprovados”, afirmou.
Camilo Bueno destaca, ainda, que a medida de contratação utilizada pela SMS não segue as diretrizes nacionais. “Não está seguindo adequadamente o que é previsto para o funcionamento do SUS, não está seguindo a resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e a eficiência do atendimento fica muito comprometida”, afirma.
A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) publicou o edital para contratação de profissionais de saúde para atuarem no reforço ao atendimento na Atenção Primária no dia 8 de novembro. O texto prevê 3.771 vagas para seleção de colaboradores de diversas especialidades.
O edital detalha que a contratação dos selecionados será conforme necessidade da rede municipal de saúde. As vagas contemplam: enfermeiros; técnicos de enfermagem, de laboratório e de imobilização; além de farmacêuticos, auxiliares de farmácia, biomédicos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e nutricionistas.
Conforme dados do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) de setembro deste ano, a SMS de Goiânia possui déficit de 3.312 servidores na saúde, atualmente. O Diário de Goiás procurou a Secretaria para esclarecimentos sobre o número de aprovados no concurso que aguardam chamamento e das vagas a serem preenchidas na rede municipal de Saúde, mas não obteve resposta até o fechamento da matéria. O espaço permanece aberto.
A ACP requer, com urgência, a suspensão das contratações e credenciamentos irregulares, além da imediata convocação dos aprovados no concurso de 2020. Além da Ação Civil Pública, o Sindsaúde informou que protocolará uma notícia de fato no Ministério Público de Goiás (MPGO), solicitando a investigação das irregularidades nas contratações e credenciamentos realizados pela Prefeitura. A expectativa é que o MPGO promova as apurações necessárias para responsabilizar os gestores e assegurar o cumprimento das normas constitucionais.