SindJustiça repudia decisão de auxílio-alimentação retroativo a magistrados

O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SindJustiça) também divulgou nota sobre a decisão que aprova o pagamento de auxílio-retroativo a juízes e desembargadores, referente a maio e 2014 e dezembro de 2012. Segundo o SindJustiça, a decisão pode impactar os cofres públicos em aproximadamente R$ 19 milhões.

O Sindicato repudia a decisão e questiona os critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para aprovar o pagamento. “O Sindicato também indaga o Tribunal sobre a falta de paridade no julgamento de questões que afetam tanto juízes quanto servidores”, diz a nota.

Leia a nota na íntegra:

O SINDJUSTIÇA, entidade que representa os servidores do Judiciário estadual, vem a público repudiar a aprovação, por parte da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), do pagamento retroativo do auxílio-alimentação aos magistrados goianos. A medida, que abrange o período de 2004 a 2012, foi aprovada pela Corte sob a justificativa de equiparação do benefício dos juízes e desembargadores goianos com o que fora pago a juízes federais, da Justiça do Trabalho e de outros Estados.

O SINDJUSTIÇA questiona os critérios utilizados pelo TJGO para avaliar o impacto orçamentário que esse pagamento, estimado em R$ 19 milhões, irá provocar nas contas do Judiciário estadual, cujos reflexos serão sentidos por toda a sociedade.

O sindicato também indaga o Tribunal sobre a falta de paridade no julgamento de questões que afetam tanto juízes quanto servidores. Recentemente, a mesma Corte Especial que aprovou a retroatividade para magistrados retirou a atualização inflacionária automática, por meio da Resolução 36/2015, do auxílio-alimentação dos servidores. Essa atualização, que é garantida aos trabalhadores, inclusive da iniciativa privada, agora ficará sujeita a ato da Presidência. No total, serão mais de 7 mil servidores prejudicados.

Somado a isso, a categoria ainda acumula 12 anos sem valorização dos vencimentos e aguarda que o TJGO envie o projeto de lei da data-base, referente a janeiro de 2016, para análise da Assembleia Legislativa, além de lutar na Justiça pelo pagamento da diferença da data-base relativa a 2015, não conquistada pela classe.

Essa é apenas parte da situação lastimável na qual se encontram os trabalhadores do Judiciário. Profissionais esses que exercem o papel primordial de garantir o funcionamento da Justiça. Trabalhadores que estão entre os mais produtivos da Justiça brasileira, segundo atestou o CNJ, graças ao cumprimento, com destaque, das metas impostas por aquele órgão. Entretanto, apesar disso, amargam um dos piores salários pagos pelos tribunais brasileiros a seus servidores.

O SINDJUSTIÇA, na condição de representante dos servidores do Judiciário, exige que os trabalhadores deste Tribunal recebam, por parte da administração do órgão, nada mais, nada menos, que o tratamento digno ao que todos têm direito pelo exercício de suas funções.

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