O Sindipúblico entrou com Mandado de Injunção Coletivo junto ao Tribunal de Justiça para que o governador Ronaldo Caiado apresente o Projeto de Lei para conceder a data-base de seus filiados referente ao ano de 2019, no percentual de 3,43%.
Segundo o Sindipúblico, a recomposição deveria ter sido implementada na folha de pagamento do mês de maio, tendo como último prazo o dia 10 deste mês.
Ainda de acordo com o órgão, a não concessão da data-base dos servidores é uma atitude recorrente do governo estadual (exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019). Em todos esses exercícios, o déficit acumulado é de 48,45%.
O Sindicato possui ações judiciais questionando a não concessão das datas-bases em todos os exercícios, com decisões favoráveis. Apesar disso, esses processos estão com tramitação suspensa em razão de um recurso pendente de julgamento no STF.
Consultada, a Procuradoria do Estado de Goiás não se manifestou até a publicação desta matéria. O Estado ainda não foi notificado, pois a petição foi feita na sexta,14