Advogado Antônio Carlos de Lima.
Com o objetivo de dar mais transparência e acabar com a desconfiança dos consumidores, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto) lançou na semana passada um Portal de Transparência e contratou o advogado especialista em Direito do Consumidor, Antônio Carlos de Lima, para implementar medidas que melhorem a relação entre os proprietários de postos de combustíveis e consumidores.
Em entrevista à Rádio 730, o advogado ressaltou que o Portal da Transparência dará aos proprietários de postos mais credibilidade, uma vez que se tiver acesso à informação sobre preços compra e venda de combustíveis evitará de os consumidores não confiarem na procedência do produto ou no preço cobrado pelos postos.
“Tem quase três décadas que há esse conflito entre os revendedores de combustíveis e os consumidores, aquela desconfiança de carterização, de adulteração, de preço abusivo. A primeira medida foi criar esse Portal da Transparência e nele a gente colocar o preço […] das notas fiscais das distribuidoras e as notas fiscais de varejo de venda. Ali o consumidor vai poder ver quanto está sendo vendido pelos postos, comprovando semanalmente por notas fiscais, e quanto aquele combustível está sendo vendido na bomba, comprovado com notas fiscais”, explicou o advogado.
No entanto, para que esses preços sejam informados ao consumidor, o Sindiposto precisa, primeiro, travar uma briga na justiça, para ganhar a autorização de divulgar os valores de compra e venda. A autorização precisa ser discutida na justiça devido a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Sindicato, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e o Procon Goiás que proíbe a divulgação dos valores.
“Se eu colocar uma nota ou um gráfico com preço de revenda, tem que pagar multa de R$ 100 mil ao fundo de proteção e defesa do consumidor. Isso fere o direito de informação que o consumidor tem. Protocolei uma ação pedindo ao Judiciário que torne essa cláusula nula para que eu possa divulgar o preço de compra e de venda dos combustíveis no Estado de Goiás”, informou
Altair Tavares: Qual o objetivo desse Portal da Transparência?
Antônio Carlos: Tem quase três décadas que há um conflito entre os revendedores de combustíveis e os consumidores, aquela desconfiança de carterização, de adulteração, de preço abusivo. Então, chegou um momento em que a diretoria do Sindiposto reuniu e falou “Queremos melhorar essa relação e tentar por um fim nisso”. Me convidaram e eu falei “Aceito, mas vamos escancarar o que tiver, não vamos esconder nada, tem que ter transparência”. Então, a primeira medida foi criar esse Portal da Transparência e nele a gente colocar o preço. Hoje, existem 39 distribuidoras de combustíveis e no Estado de Goiás e 1.631 postos de combustíveis ativos no Estado de Goiás. A primeira coisa que a gente vai fazer é colocar o preço das notas fiscais das distribuidoras e as notas fiscais de varejo de venda. Ali, o consumidor vai poder ver quanto está sendo vendido pelos postos, comprovado semanalmente por notas fiscais, e quanto aquele combustível está sendo vendido na bomba, comprovado com notas fiscais. A ideia é essa: dar transparência. Em toda mudança, o primeiro percalço é que existe um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público e o Procon proibindo o Sindiposto falar o preço de revenda de combustíveis. Então, se eu colocar uma nota ou um gráfico com preço de revenda, tem que pagar uma multa de R$ 100 mil ao fundo de proteção e defesa do consumidor. Isso fere o direito de informação que o consumidor tem. Nesta semana, eu protocolei uma ação pedindo ao Judiciário que torne essa cláusula nula para que eu possa divulgar o preço de compra e de venda dos combustíveis no Estado de Goiás.
Altair Tavares: Como surgiu esse TAC?
Antônio Carlos: Foi em 2011. Até então eu não tinha ciência do TAC. Quando eu já estava com as notas de varejo, o advogado mais antigo do Sindiposto falou “Se o senhor colocar, vai ter que pagar multa de R$ 100 mil, não pode falar de preço de combustível”. Pedi para me mostrar o documento, que está assinado pelo Ministério Público, Procon e, infelizmente, tive que entrar com ação. Estou aguardando decisão judicial para poder liberar os preços para dar transparência a esse mercado tão conflituoso que é a compra e revenda de combustíveis.
Altair Tavares: Qual o contexto desse TAC?
Antônio Carlos: Naquele momento vivia, como sempre viveu, conflito. Então, os órgãos de proteção e defesa do consumidor acharam por bem não deixar o Sindiposto, em momento algum, sob qualquer circunstância, falar de preço de varejo para evitar cartel, outras coisas. A ideia é essa, que hoje está ultrapassada, porque a nova política de preço de combustíveis adotada pelo governo federal através da Petrobras é atrelada ao mercado externo. Então, eu tenho que preparar os consumidores goianos de que agora a gangorra será comum. Em um dia sobe; no outro, desce; em outro, sobe mais que desce. Então, isso vai ser uma política contínua adotada pela Petrobras, e eu tenho que preparar esses consumidores com informações para eles acostumarem com isso, mas não posso fazer.
Altair Tavares: Outras instituições podem.
Antônio Carlos: O Sindiposto não pode. Evidentemente que a Agência Nacional de Petróleo faz essa pesquisa e disponibiliza para o consumidor. Só que a pesquisa deles, geralmente, chega ao site com 10 dias de atraso, e eu queria uma coisa online, mostrando a nota, não pesquisa.
Altair Tavares: Nessa política de transparência, o que mais o senhor propõe?
Antônio Carlos: Educação para o consumo adequado. Eu realizei um diagnóstico e comprovei que os donos de postos também estavam errados. Tinha vários erros que precisavam ser consertados. Então, eu coloco 100 proprietários de postos em um auditório, como fiz na semana passada, e realizo uma palestra mostrando onde está o erro deles que culminou em 30 anos de conflito. Por exemplo, nessas 39 distribuidoras de combustíveis, cada uma vende a gasolina, etanol e diesel por um preço. Então, você do posto x compra hoje a gasolina por 5% a mais que seu concorrente, que compra de outra distribuidora que não aumentou o valor. Então, eu pego a nota fiscal de 5% e não repasso o preço. Porque? O único segmento que é obrigado, por lei, a estampar os preços na porta das vias é o posto de combustível. Então, se eu colocar o preço x com centavos a mais, ninguém abastece no posto. Você pode reparar em postos da T-63, do lado direito, todos têm o mesmo preço, porque se subir um centavo, ninguém entra no posto. Do outro lado da via, o preço é diferente, porque não tem como o motorista virar e pode colocar outro preço. Então, esse tipo de conduta está errada porque eles repassam o aumento de uma vez. Um olha o outro e quando chega um momento que não dá mais para segurar o aumento, solta de uma vez. Ai você olha e dá 70% de preço alinhado, o que parece carterização. O posto é um repassador de custo, ele não tem que segurar o aumento. Se ele comprou mais caro, repassa imediato. Se comprou mais barato, repassa imediato.
Altair Tavares: E as promoções?
Antônio Carlos: Outra sugestão feita por mim. Hoje nós vivemos em uma crise, o mercado está em crise, então é muito salutar que se faça promoção de combustíveis, colocar no posto “Promoção de combustíveis”, colocar um preço diferenciado, porque todo final de mês você tem que fazer caixa para pagar suas obrigações. Então, faça promoções, quanto mais promoções tiver, melhor essa relação com os consumidores goianos. Por isso que os postos estampam uma faixa. Pretendo difundir a promoção, que agrada o consumidor. O consumidor se sente bem onde tem promoção e ele acaba entrando na casa.