Recurso cabe à PGE. (Foto: Divulgação)
O Sindicato dos Auditores Fiscais de Goiás (Sindifisco) sugeriu ao governo estadual uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para dar fim aos honorários administrativos. A ideia é isentar o cidadão ou reverter ao tesouro estadual qualquer cobrança de honorários e encargos legais negociados extrajudicialmente.
O produto da cobrança de honorários e encargos legais são repartidos entre os servidores envolvidos na cobrança, com especial deferência aos advogados públicos vinculados à Procuradoria Geral do Estado.
Segundo o presidente da entidade, Paulo Sérgio Carmo, os honorários têm razão de ser na advocacia privada. No setor público, no entanto, o Fisco alega que não há sentido nesse tipo de pagamento.
“O advogado privado tem que arcar com despesas como aluguel, energia, transporte. Então, o honorário o remunera. Mas a medida que o Estado cobra honorários do contribuinte, onerando a dívida do contribuinte, remurenado servidores como procuradores do Estado a pretexto de se tratar de uma verba como particular, como se isso não fosse obrigação dele. Ele usa toda a estrutura e recursos do Estado para cumprir sua missão. Por que onerar o contribuinte para remunerar aquele que já recebe subsídio para isso?”, questionou.
O presidente do Fisco também mencionou a situação fiscal deficitária do Estado, bem como combate à sonegação, e a necessidade de crescimento de receitas públicas como justificativas para a proposta.
Para ele, é inconcebível onerar o cidadão com o fim de remunerar diretamente o servidor público encarregado de negociar, transacionar e cobrar extrajudicialmente créditos devidos ao Estado, em vista de todo o custo envolvido em tais funções ser suportado pela própria administração pública
“Nossa proposta é que o contribuinte seja isento de pagar esse encargo, seja no tributário ou não, deixando somente o honorário determinado pela autoridade judiciária no final do processo”, disse Carmo.
O presidente do Sindifisco acredita que a proposta não enfrentará muita resistência na Alego e dentro do Executivo, a não ser pelas pressões corporativistas.
A reportagem do Diário de Goiás entrou em contato com a assessoria de imprensa da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), que informou que a categoria se pronunciará por meio de nota a ser divulgada ainda na tarde desta quinta-feira.