Afim de discutir o futuro dos Oficiais de Justiça após o pedido de provação da PEC 414 e um mudança no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030, o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO) fez parte de uma comitiva nesta terça-feira (14) em Brasília, junto com o ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira para tratar sobre a aposentadoria especial para os profissionais e também o teto de contribuição dos servidores.
Segundo o presidente do Sindojus-Go, Moizés Bento o objetivo da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 414/14 é garantir que a carreira de oficial de justiça não seja extinta. A PEC 414 está em processo de tramitação na Câmera dos Deputados e inclui os oficiais de justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da justiça, ao lado dos advogados e defensores públicos.
“A Aprovação seria o primeiro passo para a caracterizar a carreira de oficial de justiça como típica do Estado, o que facilitaria o atendimento de diversas reivindicações desse profissionais, como porte de arma e prisão especial”, ressalta Moizés.
Atualmente, a profissão de oficial de justiça é regulada pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias de cada Estado e outras leis.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei da Câmara (PCL) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) autoriza que os Oficiais de Justiça o porte de arma de fogo, mesmo fora do serviço, pois os profissionais exercem atividade de risco e o porte de arma é visto como uma medida de segurança.
“Hoje, oficial de justiça transita entre os mais variados locais, desde aqueles que não rodeados de segurança até as vielas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminente de risco”, defende o presidente.