SGPA autuada pelo Procon Goiânia. (Foto: Secom Goiânia)
Por não cumprir a lei da meia-entrada a estudantes, a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA) foi autuada pelo Procon Goiânia. Na última sexta-feira (20), os organizadores da Exposição Agropecuária de Goiânia já haviam sido notificados. No entanto, não cumpriram a lei, exigindo apenas um tipo específico de carteirinha de estudantes.
Para o superintendente do Procon Goiânia, Fernando Valadares, a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ADI 5108, determina que todos os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares do Ensino Fundamental até Doutorado, que comprovem a condição, têm direito ao benefício.
“Nossos fiscais constataram a infração e autuaram a entidade, que agora terá dez dias para recorrer e apresentar defesa. Caso não se justifique de maneira satisfatória, a SGPA pagará multa que varia entre R$ 600 e R$ 8 milhões”, afirmou o superintendente.
O Procon também autuou a entidade referente à falta de informação sobre os valores dos ingressos em uma das bilheterias.