Senado pode acelerar abuso de autoridade

Cinco dias após a deflagração da operação Carne Fraca, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) entregou nesta quarta (22) seu relatório do projeto de abuso de autoridade à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O assunto já estava em discussão desde o ano passado e ganhou força ao fim do ano, quando o ex-presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL) travou uma guerra pessoal com o Judiciário. Contudo, após os parlamentares avaliarem que a ação da Polícia Federal da última sexta (17) conteve uma série de equívocos, avalia-se que há um clima favorável à aprovação da proposta.

Na sessão do plenário desta terça (21), vários senadores subiram à tribuna para criticar a atuação da PF no caso. O próprio Renan se referiu à ação como “abuso de autoridade”, bem como a ex-ministra da Agricultura Kátia Abreu.

O tema deve ser pautado já na próxima semana na CCJ. Em seguida segue para apreciação no plenário.

No texto, Requião define condutas abusivas de agentes públicos dos três Poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo), das três esferas (federal, estadual e municipal), além dos integrantes do Ministério Público. O foco, contudo, são os policiais, os integrantes do MP e magistrados.

Na proposta, o relator destaca uma série de práticas que define como abusivas e, entre elas, destaca, por exemplo, decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, sob pena de prisão de 1 a 4 anos, e multa.

O projeto também pune, mas com prisão de 6 meses a 2 anos e multa, quem “impedir sem justa causa, a entrevista do preso com seu advogado” ou aquele que “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime”.

No fim do ano passado, Requião já havia apresentado um relatório, que seguiu em regime de urgência direto para o plenário do Senado, em uma articulação comandada por Renan Calheiros. De lá pra cá, alterou apenas um artigo, descriminalizando a demora de um promotor público em se manifestar em processo, desde que haja justificativa.

“A forma como eu tinha deixado antes penalizava a demora, mas existem demoras que são necessárias, então havendo a demora, para evitar os embargos de gaveta, tem que ser justificada para não ser penalizada”, destacou.

Como tem o costume de fazer em defesa da proposta, Requião ressaltou que ela não tem “nenhuma relação com a Lava Jato”. “Sou mil vezes a favor da operação e da cadeia dessa gente toda”. Ele, contudo, avalia que a Operação Carne Fraca “acelerou o clima” favorável ao abuso de autoridade no Senado “porque mostrou que tem que por freio”.

Apesar do ambiente político propício, o projeto enfrenta ampla resistência no Judiciário. No fim do ano passado, quando voltou a ser capitaneado por Renan Calheiros, o texto foi amplamente criticado por entidades de classe.

Houve, inclusive, uma audiência pública no plenário da Casa com a presença do juiz Sérgio Moro, em 1º de dezembro, quando ele afirmou que a votação do texto poderia ser interpretada pela sociedade como “tolher” a independência do Judiciário. (Folhapress)