Nesta segunda-feira (27), às 24h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá realizar uma audiência pública para debate uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2022) que, na prática, pode conceder à iniciativa privada para áreas de praia que hoje pertencem à União. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde é relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O texto faz referência aos chamados “terrenos de marinha”, que são as áreas da costa marítima com 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente. Se a PEC 3/2022 passar para a votação no plenário e for aprovada, tais áreas serão transferidas a Estados e Municípios gratuitamente ou a ocupantes privados mediante pagamento.
Vale destacar que os imóveis construídos nesses terrenos são legais e os moradores possuem escritura, porém, eles são obrigados a pagar anualmente uma taxa à União referente ao aforamento sobre o valor do terreno. Ou seja, a posse do imóvel é compartilhada entre a União e um proprietário privado, podendo este ser uma pessoa física ou jurídica.
Os moradores que ocupam essas áreas são obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do valor do terreno para o cidadão e 17% para a União. Devido a essa divisão, ocupantes destes imóveis pagam, atualmente, duas taxas para a União: o foro e o laudêmio.
Os defensores da PEC argumentam que a medida visa promover o desenvolvimento urbano, facilitando a construção de moradias, infraestrutura e atividades econômicas nessas áreas. Além de regularizar a situação fundiária. Em seu relatório, Flávio Bolsonaro defende que a PEC também vai acabar com a insegurança jurídica e afirma que a União, até hoje, não demarcou a totalidade dos terrenos de marinha.
“Muitas casas têm propriedade particular registrada em cartório, mas foram objeto de demarcação pela União, surpreendendo os proprietários que, mesmo com toda a diligência, passaram, de uma hora outra, a não mais serem proprietários de seus imóveis”, pontuou.
Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação.
Flávio Bolsonaro
Em contrapartida, críticos da PEC expressam preocupação com a possibilidade de especulação imobiliária e impactos socioambientais. O governo Lula e a Frente Parlamentar Ambientalista são contrários à PEC. Segundo os ambientalistas, a PEC é extremamente nociva para o meio ambiente e prejudicial para os moradores e pequenos comerciantes.
Ela está colocando em jogo essa área próxima das linhas d’água, que, além de estarem sob gestão federal, são áreas naturais, de proteção, de resiliência climática, que necessitam ser cuidadas por conta de eventos extremos, além da biodiversidade.
Biólogo Ronaldo Christofoletti, professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) em entrevista ao site Uol