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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto que prevê que os custos com monitoramento eletrônico sejam pagos pelos condenados. Por se tratar de um projeto terminativo, que não precisa passar pelo crivo do plenário, ele será encaminhado agora à Câmara dos Deputados.
A relatora do caso, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), defendeu a aprovação sob o argumento dos custos do sistema penitenciário. “Sabemos quão caro custa o sistema penitenciário no Brasil. Nada mais justo que os presos que não são de alta periculosidade possam aguardar a sentença dentro de seus domicílios”, disse a senadora, acrescentando que muitos presos não estão em regime aberto por falta de recursos dos Estados.
“Com esse projeto singelo temos duplo alcance, econômico e social. O preso vai pagar R$ 350, R$ 400 por mês, garantindo economia aos cofres públicos, diminuindo a superlotação nos presídios e impedindo que aliciem os presos de menor periculosidade”, explicou.
De acordo com o relatório apresentado pela senadora, dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) apontam para um gasto de R$ 300,00 mensais com cada preso que utiliza o sistema de monitoramento eletrônico.
O texto não especifica os valores que serão ressarcidos pelo preso ao Estado e nem de que forma o detento devolverá os valores. De forma genérica, o projeto fala apenas que os presos devem “ressarcir ao Estado as despesas com seu sistema de monitoração eletrônica”.
Na visão do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), autor do projeto, embora o uso das tornozeleiras seja importante ferramenta para evitar a superlotação de presídios, os custos não deveriam ser pagos pela população.
“Não é justo que um cidadão cometa crimes, ganhe o direito de cumprir a pena no conforto do lar, com a família, tendo a chance de trabalhar e a sociedade que foi vítima dele ainda tenha que pagar por isso. Vejo aí uma inversão de valores que precisa ser corrigida”, disse o tucano.
FALTA MONITORAMENTO
Reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que em razão da falta de tornozeleiras eletrônicas, presos em flagrante sob suspeita de violência doméstica, de tráfico de pequenas quantidades de drogas e até por integrarem quadrilhas de roubo estão sendo soltos sem nenhum tipo de monitoramento. Isso ocorre em ao menos sete Estados do país.
São Paulo, por exemplo, parou de monitorar 5.391 presos que trabalham fora dos presídios. O governo estadual rompeu o contrato com a Synergye Tecnologia, fornecedora de tornozeleiras, por mau funcionamento do serviço. A empresa recorreu.
A falta de tornozeleiras atinge também Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Goiás, Acre, Amazonas e Piauí.