Desde o terremoto que devastou o Haiti em 2010, grupos migram para o Brasil / Foto: Joel SIlva
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (19) o projeto da nova Lei de Migração, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação de 1980, oriunda do regime militar. O texto segue para sanção.
Conforme o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a intenção principal da proposta é colocar o migrante como um “colaborador”, num movimento de acolhimento.
“A estrutura da proposição parte da consagração do migrante como sujeito de direitos e de garantias, a considerar a mobilidade humana como um todo, o que significa contemplar o imigrante, o emigrante e o visitante”, afirmou Tasso.
O projeto descriminaliza uma série de ações, vinculando crimes ao Código Penal, deixando de considerá-los especialmente pela condição de migrante. Estebelece, porém, uma pena de dois a cinco anos para os chamados “coiotes”.
No texto, são definidos direitos e deveres dos migrantes no Brasil, regulando a entrada e permanência de estrangeiros. Entre as mudanças está a desburocratização ao regulamentar estrangeiros que vivem e trabalham em território nacional. Atualmente, há enorme burocracia para obter documentação.
A nova lei cria uma carteira de identificação do migrante, por meio da qual ele terá direitos como cidadão do país. Acaba ainda com série de restrições existentes no Estatuto do Estrangeiro, como proibição de estrangeiros participarem de manifestações políticas e sindicatos, de fazerem transmissões radiofônicas e serem donos de aeronaves.
A lei proíbe a pronta deportação de migrantes detidos nas fronteiras, garantindo-lhes acesso a um defensor público. Determina também um prazo de 24 horas para decidir sobre o que fazer com os migrantes que passam dias ilhados no chamado “conector”, área dentro do aeroporto de Guarulhos.
Ademais, a nova legislação consolida iniciativas que eram provisórias, como os vistos humanitários, até hoje concedidos apenas de forma extraordinária para haitianos afetados pelo terremoto de 2010 e pessoas fugindo da guerra da Síria. Atualmente, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) estima que haja um milhão de migrantes, entre regulares e irregulares, em território brasileiro.
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