O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26), em segundo turno, por 58 votos a favor, quatro contra e nenhuma abstenção parte da Proposta de Emenda à Constituição 43/2013. Pela decisão, acaba o voto secreto para a cassação de mandato de parlamentar e apreciação de vetos presidenciais nas deliberações do Congresso Nacional, no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que agora irá conversar com os integrantes da Mesa da Câmara dos Deputados para que a parte aprovada possa ser promulgada pelo Congresso Nacional, uma vez que a parte do texto alterada no Senado volta para revisão da Câmara.
Foi um processo demorado. Um impasse regimental sobre a votação dos destaques gerou uma discussão de mais de duas horas entre os senadores. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou duas questões de ordem, citando o Regimento Interno, para evitar a votação dos destaques apresentados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), por entender que o mérito do projeto seria alterado.
O presidente Renan Calheiros explicou que não acolhia os pedidos porque, ao contrário do entendimento de Rollemberg, havia respaldo regimental para os destaques e a Mesa entendia que os pedidos tinham a finalidade de protelar a votação.
O senador Rollemberg então decidiu recorrer da decisão de Renan Calheiros ao Plenário. O presidente do Senado consultou os líderes, que apoiaram Renan na decisão de rejeitar as questões de ordem. Porém, amparado pelo regimento, Renan Calheiros decidiu mandar o recurso para a Comissão de Constituição e Justiça, que irá definir quem está com a razão. Apesar dessa discussão de procedimento regimental, por acordo, os destaques foram colocados em votação.
Os senadores derrubaram o requerimento de destaque que tornaria secreta a votação de vetos presidenciais. Dessa forma, esse tipo de deliberação passa a ser aberta. Já a alteração do artigo 47º da Constituição, abrindo o voto em todos os casos, foi rejeitada 31votos não, 29 sim e nenhuma abstenção, mantendo secreta a eleição de integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados. A indicação de autoridades também continua secreta com a rejeição da parte da proposta que alteraria o artigo 52 da CF.
As duas partes, por terem sido alteradas em relação ao texto que veio da Câmara dos Deputados, voltam para aquela Casa. Após 12 anos da apresentação da PEC em maio de 2001, segue tramitando no Congresso. O senador Rodrigo Rollemberg considerou que a decisão de abrir ao menos parte das deliberações no Legislativo foi “um passo decisivo que irá ajudar a aproximar o cidadão dos políticos”.
Outras decisões
Os senadores também aprovaram a indicação do diplomata Sérgio Luiz Canaes para o cargo de embaixador do Brasil na Sérvia, cumulativamente com Montenegro; do diplomata Appio Cláudio Muniz Acquarone Filho para o cargo de embaixador na República de Chipre e do diplomata Antônio Carlos Nascimento Pedro para o cargo de embaixador no Kuwait.
O Plenário aprovou ainda a autorização para contratação de empréstimos. O estado do Rio de Janeiro poderá contratar US $ 500 milhões do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a União poderá contratar US $ 18 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Renan Calheiros anunciou ainda durante a sessão que enviou imediatamente as decisões para publicação no Diário oficial de maneira a agilizar o processo.
Outra proposta aprovada pelos senadores e enviada para sanção presidencial, foi o Projeto de Lei da Câmara 101 de 2013, que altera o efetivo do Exército em tempos de paz para 182 Oficiais-Generais; 40 mil oficiais; 75 mil subtenentes e sargentos; e 210.510 cabos e soldados. (Informações da assessoria de imprensa doa Senado)