A Prefeitura de Aparecida aderiu a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de 23 a 27 de novembro. Em Aparecida, a oportunidade para os moradores em débitos com município negociar com o poder público será iniciada nesta segunda-feira, 16.
A Prefeitura de Aparecida oferece até 90% de descontos em multas e juros para pagamento à vista de débitos com IPTU, ITU, ISS, ITBI, multas, taxas e contribuição de melhoria. Existe ainda a possibilidade de parcelar o pagamento em até seis ou 12 vezes. Quem optar em pagar em seis vezes terá 70% de desconto e em 12 vezes o desconto será de 50% sobre multas e juros do débito.
Durante a Semana da Conciliação, os contribuintes que desejarem regularizar a sua situação fiscal perante o município deverá procurar um dos postos de negociação no Fórum do Centro de Aparecida – das 8 às 18 horas; no SAC dos setores Central, Garavelo, Cidade Livre e Nova Cidade e nas lojas de atendimento da Prefeitura de Aparecida nos setores Vila Brasília e Santa Luzia – das 8 às 17h30; e nos pontos de atendimento da prefeitura no Vapt Vupt do Buriti e Araguaia Shopping.
A novidade da Semana da Conciliação 2015 será a possibilidade do cidadão negociar as multas formais, decorrente da apuração de infrações às legislações tributárias, posturas, obras e vigilância sanitária, através de autos de infração. De acordo com a Lei Complementar nº 108, de 12 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), desta sexta-feira, 13, para pagamento à vista a redução das multas formais será de 60%. A redução para pagamento parcelado em até seis será de 40% e para a negociação em até 12 vezes a redução da multa formal será de 20%.
A adesão à Semana Nacional da Conciliação é mais uma iniciativa a administração do prefeito Maguito Vilela para facilitar a vida da população. Entre julho e início deste mês, o cidadão de Aparecida teve a oportunidade de regularizar o seu imóvel com a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2,5% para até 1%.