Foi realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Goiás uma audiência pública para debater a gestão de Organizações Sociais na área da Educação. O debate foi polêmico. Com a alegação de outros compromissos de agenda, a secretária de Educação, Raquel Teixeira não participou, mas enviou representante.
O presidente da OAB destacou que a entidade tem sido pressionada publicamente para se manifestar quanto o processo de gestão compartilhada com as OS’s na área da educação. Lúcio Flávio Paiva, explicou que o debate é um dos instrumentos para ajudar a Ordem futuramente a manifestar algum tipo de opinião sobre o assunto.
“Ouvimos todos os segmentos convidados, colhemos as informações e vamos fazer um documento formal, que será o resultado desta audiência pública. Este tema será deliberado pelo conselho seccional, aí então a Ordem terá uma posição formal. A OAB não é juiz de causa e vai se manifestar em momento oportuno”, afirmou Lúcio Flávio Paiva.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego), Bia de Lima destacou que seria importante saber como ocorreria uma eventual melhora com a transferência de unidades para OS’s.
“Louvamos esta iniciativa da OAB, pois queremos que sejam esclarecidos muitos pontos que ao nosso entender estão ainda obscuros, especialmente a duplicidade de funcionamento entre o público e o privado.” A entrega do patrimônio público para o setor privado administrar não significa diretamente haverá competência e qualidade no ensino, “destaca Bia de Lima”.
Legalidade
Do ponto de vista da constitucionalidade, de um lado é questionado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego). De outro é defendido pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce). A OAB entende que é preciso separar pontos.
Vale ressaltar que já há manifestação do Supremo Tribunal Federal de que é legal o poder público adotar administrações por meio de Organizações Sociais. A OAB pretende verificar se os parâmetros legais estão sendo obedecidos.
“A legalidade passa por vários prismas. A constitucionalidade do modelo o Supremo Tribunal Federal já enfrentou. Nós entendemos que já houve este controle. O que nós temos que verificar e a Ordem vai emitir opinião se os parâmetros legais, as leis que regulam a implantação das Organizações Sociais, a qualificação das entidades, se tudo está sendo obedecido”, explica o conselheiro da OAB, Juscimar Pinto Ribeiro, que foi o responsável pela organização da audiência pública.
“É uma opção política do governador. O Supremo Tribunal Federal declarou que o procedimento é legal. Há uma opção do governador com a secretária e o processo vai avançar. A discussão da modelagem, da formatação do que é melhor para o aluno, o que é melhor para a rede, é o momento adequado para se discutir. A Gestão Democrática, o Conselho Escolar, tudo está mantido, assim como a figura do diretor. Não há ilegalidades neste ponto”, argumentou o procurador chefe da Advocacia Setorial da Seduce, Anderson Máximo.
Transferência de alunos
O Sindicato dos Trabalhadores da Educação questiona a forma que a Secretaria de Educação tem promovido transferências nas unidades ocupadas para outras próximas, visando que os alunos tenham a oportunidade de iniciar o ano letivo em outra escola.
“É mais uma preocupação. Os estudantes se matriculam muito em função da localidade onde moram, tem um histórico escolar, isso não pode ser esquecido e simplesmente se dizer que pode ser transferido para outra escola. E o funcionamento daquela escola? Como fica? Estamos preocupados tanto com o funcionamento pleno das escolas ocupadas, mas também das outras mais de mil escolas que o estado possui em que não tem hoje um quadro suficiente de profissionais para iniciar o ano letivo e não vejo ninguém falar nisso. Eu fico muito preocupada, pois as escolas estão iniciando sem ter contrato temporário, sem ter professores, administrativos, por isso digo que as escolas não vão funcionar plenamente. Não é porque não temos escolas ocupadas, mas é porque as outras não têm qualidade para um funcionamento pleno”.
Atrasos
Para a OAB, houve atraso nas discussões envolvendo a população na implantação do sistema de OS’ na Educação. No entender do conselheiro da Ordem Juscimar Pinto Ribeiro, até agora os debates ficaram muito internalizados na administração pública estadual e até então poucas oportunidades foram dadas a sociedade para se manifestar sobre o tema.
“A OAB está fazendo a sua parte fomentando o debate por achar que é importante para a sociedade. De fato a discussão ficou muito internalizada no âmbito da administração e a OAB ciente do seu papel busca resgatar este momento. Até porque como os chamamentos públicos não ocorreram, está num momento ainda de eventuais críticas e pontuações ao edital de chamamento, achamos que esta é uma oportunidade de se fazer a discussão”, avalia.