De acordo com Vinicius Henrique, titular da Sefin, , minuta da prefeitura foi redigida com objetivo de se encontrar uma fórmula que corrija distorções, sem impactar na renda do contribuinte (Foto: Prefeitura de Goiânia)
A Prefeitura de Goiânia apresentou, na manhã desta quarta-feira (27), a proposta de alteração do Código Tributário do Município (CTM). Entre as principais mudanças propostas pela pasta relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estão a redução de 17,5% no valor venal de casas, aumento do teto do valor venal para isenção do IPTU para R$ 140 mil, fim dos dispositivos legais que permitem aumento de até 45% nos boletos de IPTU e o congelamento do imposto para 2023 e 2024.
Com essa mudança do cálculo do IPTU – antes, a prefeitura dividia a cidade em zonas fiscais e estipulava o valor do IPTU a partir delas, e agora, calcula-se o IPTU a partir do valor venal de cada imóvel, de modo a respeitar suas particularidades – a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) constatou que 62,65% das famílias pagavam IPTU mais caro do que deviam, e a correção para baixo já foi feita no exercício fiscal de 2022. Acontece que, em outros 37,35% dos imóveis da capital, o reajuste ficou acima da inflação acumulada do ano anterior. Uma parcela ainda menor, formada por 170,5 mil imóveis, teria que pagar um IPTU que ficasse pelo menos 40% mais caro para que alcançasse o valor justo. São 32,4 mil comerciais, 71,5 mil residenciais e 66,5 mil vagos. Para eles, hoje vale uma “trava” que limita o reajuste anual a 45%. O residual fica para os exercícios fiscais seguintes.
O secretário Municipal de Finanças, Vinícius Henrique, destacou a importância do projeto apresentado e também o plano de ação a ser trabalhado a partir de agora. “Estamos trabalhando para que possamos criar, através do resultado inicial dessa proposta, um cenário de 2023 mais promissor para o contribuinte e para a geração de emprego e renda do que o de 2022. Nosso plano de ação, agora que o projeto está finalizado, é trabalhar em três áreas: no Legislativo, em que temos um grupo de trabalho, realizaremos reuniões para detalhar os pontos do projeto com as comissões temáticas e, ainda, com os vereadores que desejarem entender o que está sendo feito; com a comunidade, realizaremos três audiências públicas e com o Ministério Público, uma apresentação para que o órgão fique a par do que pretendemos”, afirmou.
Segundo a pasta, a minuta da prefeitura foi redigida com objetivo de se encontrar uma fórmula que corrija distorções, sem impactar na renda do contribuinte. Decidiu-se, então, congelar o IPTU para 2023 e 2024 (haverá apenas correção inflacionária) e, a partir de 2025, promover reajustes escalonados em, no máximo, 10% mais inflação, até que se chegue ao valor correto.
Esse mesmo projeto reduz o valor de referência usado para o cálculo do imposto cobrado sobre residências. O abatimento sugerido é de 17,5% no preço do metro quadrado, que hoje é avaliado em R$ 1.906,90. Se a proposta for aprovada em tempo hábil, no ano que vem será de R$ 1.811,55. O valor de referência é importante porque é a combinação dele com a alíquota que determina o IPTU devido por cada imóvel. Se o projeto da prefeitura não for aprovado, o valor do metro quadrado vai ser reajustado pela inflação e passará de R$ 2 mil.
Também consta, no projeto elaborado pela Sefin, a proposta de ampliar o teto do valor venal para os imóveis que podem desfrutar de isenção de IPTU, passando de R$ 120 mil para R$ 140 mil. A alteração do teto já aumentaria o rol de imóveis que têm direito a participar do IPTU Social, mas a abrangência será ampliada com a redução de 17,5% no valor do metro quadrado de todas as casas de Goiânia.
O IPTU Social, em 2022, beneficiou 47.799 famílias. Se ficar sem alterações, em 2023 seriam apenas 17.702. Com a revisão, 2023 seriam 52.066 famílias contempladas.
Para a Prefeitura de Goiânia calcular o IPTU devido por cada imóvel, um dos critérios utilizados é uma tabela (inserida no Código Tributário Municipal) que define o valor venal do metro quadrado em cada tipo de edificação.
Hoje, são 10 categorias: casa, sobrado, apartamento, barracão, loja, sala/escritório, galpão comum, galpão industrial, telheiro e “especial”. As edificações que não se enquadram em nenhuma das nove primeiras categorias eram encaixadas na última (os centros esportivos e os hotéis são exemplos disso). E é essa última categoria a que tem o metro quadrado mais valorizado. A prefeitura propõe acabar com essa faixa mais cara, o que vai fazer com que as edificações se enquadrem no resto da tabela. Isso vai reduzir o IPTU de todos os imóveis reincaixados.
O projeto prevê redução de um ponto percentual em toda a tabela do Imposto Territorial Urbano (ITU) cobrado em Goiânia. Na primeira faixa, que diz respeito aos imóveis cujo valor venal seja de até R$ 40 mil, essa mudança vai significar uma redução de 50% na alíquota. São sete faixas, no total. Elas dividem todos os imóveis não edificados da capital de acordo com o valor de cada um deles.
Outra mudança importante no texto diz respeito à Taxa de Licença e Funcionamento. O recurso recolhido a partir desse dispositivo ajuda a custear atividades de fiscalização dos estabelecimentos, que têm que cumprir regras sanitárias e do Plano Diretor. Há previsão de redução de 17,5% na tabela, desconto de 10% para recolhimento à vista, parcelamento em até quatro vezes sem acréscimo, e novas regras para o seu lançamento, o que vai deixar o processo mais transparente.
Para estimular o desenvolvimento dos polos de tecnologia de Goiânia, como o que funciona na região do campus Samambaia (da Universidade Federal de Goiás), a proposta da Prefeitura de Goiânia é a de reduzir o Imposto Sobre Serviços (ISS) para alíquota mínima, de 2%. O mesmo vale para empresas que realizam serviços de revisão, manutenção e conservação de aeronaves, e que estão instaladas no entorno do aeroporto Santa Genoveva.
A Secretaria de Finanças também propõe, no projeto de lei, conceder a alíquota de 2% de ISS para as empresas de call center que utilizarem mão de obra do município, por meio de consulta ao Sine Goiânia, e ofereçam cursos de qualificação com vagas abertas para toda a população. O projeto sugere a alíquota mínima (2%) para representação de qualquer natureza, inclusive comercial, e estende a proposta para autônomos e profissionais que trabalham com agenciamento, corretagem, intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada, dentre outros.
Confira as propostas para o IPTU na íntegra: