A Secretaria da Fazenda reabriu o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas, o Regulariza, para os contribuintes com débitos de ICMS e abriu a negociação para devedores de IPVA e ITCD.
Para os devedores de ICMS, o desconto será de 91% dos juros e multas e 41% da correção monetária, no caso de pagamento à vista. Podem participar os contribuintes com dívidas que tenham fato gerador até dezembro de 2013.
Os débitos para IPVA e ITCD com fato gerador até dezembro de 2013 podem ser negociados com desconto. A redução é de 100% de juros e multas e 50% da correção monetária para pagamento à vista, até o dia 29 de dezembro.
Nos dois casos, a dívida pode ser parcelado em até 60 meses. A parcela mínima do IPVA é de R$ 100,00 e a do ITCD, de R$ 300,00.
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