Sefaz/Reprodução
A Secretaria da Fazenda lança nesta sexta-feira (2), o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin Estadual – instituído pela Lei n° 19.754, de 17 de julho de 2017, com a relação das pessoas físicas ou jurídicas inscritas na dívida ativa por débitos tributários e não tributários com os órgãos estaduais. No ato, dois mil contribuintes devedores de ICMS e IPVA devem ser inscritos.
A Superintendência de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda, responsável pelo cadastro, prevê o crescimento da lista dos inadimplentes. “A primeira lista de inscritos só tem devedores da Secretaria da Fazenda, mas em breve vamos incluir os de outros órgãos do Estado”, afirma o superintendente Luciano Caldas.
Com a instituição do Cadin, órgãos e entidades da Administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista terão que consultá-lo previamente à realização de atos vedados aos inscritos. Os inscritos são impedidos de celebrar contratos administrativos e ajustes de parceria que envolvam desembolso, a qualquer título com a administração estadual, não terão direito a incentivos fiscais ou financeiros, entre outras vedações.
Em janeiro deste ano foi publicado o Decreto n° 9.142, que regulamentou o Cadin Estadual. De acordo com a Sefaz, no documento são reunidos contribuintes inscritos na dívida ativa com débitos igual ou superior a R$ 150,00, valor atualizado, anualmente, pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP – DI. Também estão devedores não inscritos na dívida ativa. No caso da Sefaz são devedores de ICMS e IPVA.
A inclusão no Cadin será feita 30 dias após comunicação expressa ao contribuinte. Os demais Poderes, Ministério Público, Tribunais de Contas, Defensoria Pública, bem como autarquias, fundações de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações de direito privado podem fazer convênios com a Sefaz para ingresso no Cadastro.