A Comissão de Direito Ambiental irá se debruçar sobre o projeto que permite o uso recreativo dos lagos Parques Altamira Pacheco e Ribeirão João Leite na região Metropolitana de Goiânia. A princípio, os membros veem com preocupação o projeto do Governo de Goiás e avaliam que se houverem ilegalidades, não vão medir esforços para entrar com as medidas judiciais cabíveis, de acordo com o presidente do colegiado, o advogado Eduardo Moura em entrevista à Rádio Bandeirantes nesta quarta-feira (20/04).
“Nós vamos tomar qualquer medida necessária, desde que vejamos a partir dos estudos e se houver ilegalidade, com certeza tomaremos todas as medidas possíveis, legais, judiciais e administrativas”, destacou em entrevista ao editor-chefe do Diário de Goiás e apresentador do Manhã Bandeirantes, Altair Tavares.
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Moura diz que o foco da Comissão agora é aprofundar nos estudos para apresentar um parecer técnico e uma manifestação oficial. Dessa forma a OAB poderá se posicionar de forma assertiva com relação ao projeto do Governo de Goiás. De toda a forma, a entidade já acompanha com cautela todo o diálogo
“É com muita preocupação que a Comissão de Direito Ambiental recebe esse plano de uso público para o manejo apresentado pela Semad do uso recreativo do Parque Altamiro de Moura e do João Leite. Quando nós falamos de reserva, de área que precisam ser preservadas, isso precisa ser tratado com muita cautela. Nós na condição de Direito Ambiental vamos emergir junto a esse material que foi proposto pelo Governo do Estado para fazer um parecer técnico robusto acerca disso”, pontua.
Reservatório não é compatível com recreação
De todo o modo, o entendimento do presidente da Comissão é que o local não é compatível com a recreação e já existem ali focos de investigações por crimes e irregularidades ambientais. A OAB teme que a partir desta ação possa, haver novos focos. Sem contar a finalidade do Ribeirão: fornecer água para a população que vive em Goiânia e toda a região abastecida.
“Nós entendemos que a questão da recreação não é compatível com o reservatório João Leite. Ele foi destinado e criado para que seja um abastecimento de água potável aos seres humanos. Existem inúmeras irregularidades e crimes ambientais em todo o território com relação ao uso indevido. Por exemplo, a destinação da água aos animais, a irrigação de lavouras. Já existe muita irregularidade, existem alguns processos, algumas autuações por parte da Delegacia do Meio-Ambiente e nós não entendemos por ora, que seja uma situação favorável para a sociedade a permissão do uso recreativo do reservatório”, pontua.
Comissão consultada em cima da hora
Eduardo diz que já houveram diversas audiências públicas e estudos para debater o projeto, no entanto, a Comissão de Direito Ambiental da OAB foi chamada apenas para a consulta que ocorreu na segunda-feira (18/04), às vésperas da realização. “Houveram oficinas, discussões a respeito e somente agora, depois do plano pronto que tivemos o convite, diga-se de passagem, em cima da hora, onde estivemos presentes e manifestamos inclusive, um pedido de provocação do prazo estabelecido pela Semad para que possamos realmente elaborar um documento a contento”, pontuou.
Questionando sobre quando recebeu o convite para a Audiência, o presidente respondeu. “O convite chegou até mim com dois dias de antecedência. Não estávamos a par desta consulta pública que foi feita. E anteriormente nas oficinas que desenvolveram com vários entes públicos, a OAB não foi sequer convidada. É uma matéria constitucional e a OAB é um dos pilares da Constituição. Não há de se pensar em uma política como essa sem a consulta à OAB”.
Destinação social temerosa
Na visão do presidente quem vai pagar com todas as mazelas que a destinação recreativa do Parque sofrerá será a população mais pobre. “Numa perspectiva social, quem prática esporte náutico não é o pobre, não é a classe que tem um menor poder aquisitivo. Normalmente, são atividades praticadas por pessoas que tem uma alta renda. A consequência disso, quem vai pagar é o pobre. Quanto mais água contaminada tiver, quem sofre com isso é a classe mais baixa, é o pobre. É o pobre que não tem plano de saúde, que não tem condição de beber água filtrada, engarrafada. Tem consequências sociais muito sérias a respeito disso”, pontua.
Eduardo ainda avalia que a perspectiva da Comissão a qual preside deve ir além do meio-ambiente. “A nossa perspectiva na Comissão de Direito Ambiental não é apenas ambientalista. Ela deve ser também política e social”, conclui.