Juiz determinou multa de R$ 5 mil para cada vez que a empresa descumprir a ordem
O juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e mandou a Saneago suspender imediatamente a cobrança de taxas pelos serviços de manutenção e instalação de hidrômetros.
Foi dado o prazo de 48 horas para que a Saneago faça comunicado oficial nesse sentido, em rede de rádio e televisão, durante cinco dias. Pela decisão, a Saneago não poderá exigir que o consumidor compre hidrômetro e doe para ela, sob multa de R$ 5 mil, por cada consumidor lesado. Os aparelhos serão adquiridos no mercado, pela empresa, sem qualquer ônus ao usuário.
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