Sancionada nova Lei de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás

O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou nesta sexta-feira (27), a nova Lei de Licenciamento Ambiental de Goiás. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 03 de dezembro, foi publicado sem vetos na edição suplementar do Diário Oficial do Estado. A legislação traz dispositivos para modernização de licenças e reformula todo o processo de análise junto aos empreendimentos, além de dar oportunidade de regularização àqueles que atuam de forma irregular.

O projeto de lei teve autoria dos deputados Bruno Peixoto (MDB) e Lissauer Vieira (PSB), com participação da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e outros órgãos do Executivo.

A secretária de meio ambiente, Andréa Vulcanis, classifica a sanção do texto como “histórica” e afirma que Goiás inicia o ano de 2020 em amplas condições de se tornar um polo de desenvolvimento sustentável no Brasil. “É um dia histórico para a gestão ambiental de Goiás”, diz. “A nova legislação vem para organizar o processo de licenciamento, eliminar as distorções atuais causadas pelo cipoal que se tornou devido ao grande número de normas emitidas sem critério ao longo dos anos e trazer o Estado para o século 21”, declara.

O Governo de Goiás calcula que, atualmente, mais de R$ 20 bilhões em investimentos estão travados por conta da ineficiência do Estado em analisar e emitir licenças, uma burocracia que afasta empreendimentos. “São mais de 3 mil processos à espera de análise hoje, uma fila que pode demorar até cinco anos. É um quadro que afasta o empresário ou empurra muita gente para a ilegalidade”, diz a secretária. “Em termos de gestão ambiental é o pior cenário, pois não há conhecimento dos potenciais danos”, esclarece Andréa Vulcanis. Durante o processo de reestruturação realizado pela Semad, foram mapeadas mais de 500 normas, muitas inconsistentes, contraditórias entre si e desatualizadas.