Os cargos de técnico em gestão pública, que pertencem ao Grupo Ocupacional Técnico-Governamental vinculado à Secretaria de Estado da Administração (Sead), agora exigem ensino superior completo. Essa alteração está prevista na nova Lei nº 23.093/2024, que modifica a Lei nº 20.197, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB).
A nova legislação autoriza a cessão de servidores efetivos da Sead para outros órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Além disso, a promoção desses servidores estará condicionada à aprovação em um processo seletivo específico, conduzido pelo órgão de lotação e validado pela Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Sead.
A entidade representativa dos servidores deverá participar obrigatoriamente desse processo. As promoções e progressões serão concedidas somente após a análise e manifestação da Comissão de Avaliação, por meio de ato do titular da Sead.
Vale ressaltar que, anteriormente, o cargo exigia apenas o ensino médio. A alteração, conforme o projeto, tem como objetivo atender às crescentes demandas e à complexidade da administração pública estadual.