Saiba como recorrer de multas na Agetop

O usuário que tem interesse em saber se tem multas no seu veículo na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) ou em qualquer outro órgão, deve acessar o site do Detran do Estado onde o veículo está registrado. No caso de Goiás, o link para tal é http://www.detran.go.gov.br/pagina/ver/12755/acompanhe-seu-veiculo.

De acordo com a resolução 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os proprietários de veículos que cometerem infrações de trânsito, devem receber duas notificações, a de Autuação e a Notificação de Penalidade.

A notificação de Autuação é quando o motorista toma conhecimento da infração de trânsito que ele cometeu e que será penalizado. Já a notificação de Penalidade, é quando o motorista toma conhecimento da multa, e deve pagar o seu valor, e da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Caso o condutor tenha uma multa na Agetop, após receber a notificação de Autuação, ele pode recorrer a Comissão de Defesa Prévia (Codep), em um prazo de 30 dias, para entrar com o recurso de Defesa Prévia.

Depois que vencer o prazo ou se o recurso da Defesa Prévia for indeferido o motorista receberá a Notificação de Penalidade. Nesse momento será aberto o prazo para que seja apresentado recurso à Jari, que por sua vez, analisará a alegação do recorrente e os motivos que o levaram a praticar a infração.

Se o recurso foi indeferido na Jari, o motorista pode ainda apresentar recurso ao CETRAN-GO no prazo de 30 dias. A Agetop reforça que se o proprietário do veículo não for o responsável pela infração, ele deve indicar o real infrator até a data que constar na Notificação de Autuação – DIRC (Declaração de Indicação de Real Condutor). Não havendo a indicação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração. A declaração deve ser entregue no Detran-GO.

A sede da Codep/JARI de Goiânia está localizada na Av. Governador José Ludovico de Almeida n° 20 (BR-153 km 3,5), Conjunto Caiçara. O horário de funcionamento é segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h. A Codep/Jari também presta atendimento nas unidades do Vapt Vupt de Campinas, na Unidade Central do Servidor, na Praça Cívica, e na unidade Cidade Jardim. O telefone para mais informações é (62) 3201-6972 e (62) 32016973.