CNH volta a ter prazo para vencimento. (Foto: Divulgação)
Será revogada a partir de 1º de dezembro a Resolução nº 782 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que interrompia o prazo de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de suspender prazos para recursos de multas e notificações e penalidades por transferência de veículo após 30 dias da assinatura do Certificado de Registro de Veículos (CRV).
Em Goiás, segundo o Detran-GO, são 174 mil condutores com a CNH vencida. Ficou estabelecido que esses, cujo documento vence em 2020, podem circular normalmente até o mês de aniversário da CNH em 2021. Portanto, quem teve a CNH vencida em janeiro de 2020 poderá renová-la até 31 de janeiro de 2021; para as vencidas em fevereiro de 2020, a renovação poderá ocorrer até 28 de fevereiro de 2021; e assim sucessivamente, até 31 de dezembro de 2021 para as habilitações com validade em dezembro de 2020.
O Detran-GO também informou que há 20 mil notificações de CRV pendentes e cerca de 300 mil autos de infração por parte da Agência Goiana de Infraestrutura (Goinfra) para serem enviados.
Pela resolução do Contran, a partir de 1º de dezembro serão retomados os prazos interrompidos para defesa de autuação, apresentação de recurso, transferência de propriedade de veículo, comunicação de novo endereço, comunicação de venda de veículo e renovação dos documentos de habilitação vencidos desde 19 de fevereiro de 2020.
O envio das notificações de autuações (multas) de fevereiro a 30 de novembro de 2020 seguirá um cronograma de 10 meses, a partir da data de cometimento da infração. Desta forma, as infrações cometidas entre fevereiro de março de 2020 serão notificadas em janeiro de 2021. Assim, seguirá até setembro de 2021, quando deverão ser enviadas as notificações de novembro deste ano.
Para transferência, os órgãos de trânsito poderão estabelecer um cronograma específico para o proprietário efetivar a transferência do veículo adquirido entre 19 de fevereiro e 30 de novembro de 2020. Caso o órgão tenha prazo específico, fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 2020. Veículos adquiridos entre 19 de fevereiro de 2020 e 30 de novembro de 2020 poderão ser registrados até 31 de dezembro. Os prazos para licenças para funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL), vencidos de 20 de março a 30 de novembro de 2020, ficam prorrogados até 31 de janeiro de 2021.
O Detran Goiás informou que a divulgação dos novos prazos está sendo feita junto à imprensa e também nas redes sociais e canais oficiais dos órgãos de trânsito.