Decisão do TCE obriga Estado a reduzir repasse de ICMS a prefeituras

Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Goiás obriga a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) a fazer cortes no repasse de recursos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2011 e 2012 o Estado repassou valores a mais para os municípios.  

O motivo é que se chegou a conclusão de que os repasses compartilhados com os municípios através do ICMS provenientes das multas e obrigações acessórias, não incidem sobre a distribuição do bolo tributário do ICMS para com os municípios. Gestores do Estado e dos municípios se reuniram para tratar do assunto.

Ao ser avisado pelo Tribunal de Contas do Estado, a Sefaz fez um levantamento do que havia repassado a mais. Foi indicado que foi repassado a mais cerca de R$ 42 milhões de reais nos dois anos. Como o governo teve incremento de arrecadação em dezembro, por conta do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – o Regulariza, foi decidido promover um corte na parcela relativo a dezembro de 2014.

Somente com o Regulariza, o governo arrecadou mais de R$ 450 milhões à vista. A Sefaz divulgou aos municípios uma previsão de repasse do ICMS na ordem de R$ 39 milhões e 700 mil reais, não foram creditados nas contas das prefeituras. Mas por conta da decisão do TCE, o repasse foi de apenas R$ 8 milhões de reais.

 Em 2011 e 2012, foram repassados a mais para os municípios, cerca de R$ 42 milhões de reais. Deste total, houve retenção de 29 milhões referentes a parcela atual, restando cerca de 13 milhões sem as correções devidas.

De acordo com o presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Cleudes Bernardes (Baré), os prefeitos ficaram assustados, pois não sabiam da decisão do Tribunal de Contas. “Inicialmente havia sido divulgado aos municípios que seriam repassados 39 milhões de reais  Isto criou uma expectativa nos prefeitos, principalmente porque os prefeitos necessitam fechar as suas contas. Isso realmente nos pegou de surpresa”, descreve.

Por conta deste fato, foi realizada uma reunião na tarde desta sexta-feira (9), em que a Secretária Estadual da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, ao lado de técnicos da Sefaz, recebeu Cleudes Baré e outros representantes da AGM, para tratar do assunto.

A secretária em entrevista ao Diário de Goiás relatou que procurou explicar aos representantes da AGM da decisão tomada. Ela reconheceu que em parte os prefeitos têm razão ao reclamarem, mas garante que foi adotada uma medida correta, em cumprimento de uma decisão do TCE e uma recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“A reclamação que houve foi em relação ao repasse de Dezembro referente ao Regulariza. A gente teve uma receita extraordinária com o Regulariza. O que aconteceu é que a gente tinha um valor repassado a maior para os municípios. No entanto a Procuradoria e o Tribunal de Contas vinha cobrando do Estado para se ressarcir dos valores repassados a mais para os municípios . O que gente fez foi utilizar esta receita extraordinária, inclusive para que evitasse corte nos repasses ordinários pra abater deste valor a ser compensado” destaca Ana Carla Abrão.

Segundo Cleudes Baré, a AGM fará uma avaliação de toda a documentação relativa a 2011 e 2012 para confirmar se a decisão tomada pelo TCE foi correta ou não. De toda forma, a secretária Ana Carla Abrão ressaltou que quando forem feitos novos cortes, os prefeitos serão avisados previamente.