Representantes do Três Poderes do Estado de Goiás se reúnem nesta terça-feira (1), às 18h, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A comitiva goiana terá o governador Ronaldo Caiado, o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB) e o presidente do Tribunal de Justiça, Walter Carlos Lemes.
A pauta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e acatada, por 8 a 3, pela Corte. A decisão suspende a eficácia das Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s) 54 e 55, que estabeleceram limites de gastos correntes aos poderes estaduais e aos órgãos governamentais autônomos até 31 de dezembro de 2026.
De acordo com o presidente da Alego, a comitiva pedirá ao ministro, que é relator da ação, que aplique uma modulação para possibilitar aos órgãos do Estado se adequarem num prazo de, pelo menos, quatro anos.
“Precisamos de ganhar tempo, pelo menos quatro anos, para conseguirmos nos adequar. Nenhum dos poderes está questionando a decisão do Supremo. O que estamos pedindo é um prazo para fazer a adequação. Acho que isso é perfeitamente possível, desde que o ministro se sensibilize com a situação de Goiás”, afirmou.
Lissauer acredita que o ministro esteja aberto à esta proposta de modulação. Segundo ele, não é somente Goiás que sofre com o problema de índice com a folha de pagamento do pessoal. Caso o STF rejeite o pedido da comitiva goiana, o presidente da Assembleia prevê muitas demissões.
“Não há como cumprir uma decisão judicial a curto prazo, sendo que teríamos que demitir muitas pessoas. Seriam milhares de pessoas desempregadas no estado e serviços públicos deficitários oferecidas à sociedade”, pontuou.
Entenda o caso
Os ministros concederam integralmente medida cautelar solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na ação direta de inconstitucionalidade. As emendas derrubadas permitiam aos órgãos dos Três Poderes em Goiás excluir da contabilidade dos gastos com pessoal a folha de inativos e pensionistas e o pagamento do Imposto de Renda retido na fonte. Com essa manobra contábil, os órgãos conseguiam cumprir os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Se o Estado for obrigado a cumprir a decisão imediatamente, Lissauer prevê que 50% dos comissionados da Alego terão que ser demitidos. A Casa já tomou, inclusive, outras medidas para se adequar aos parâmetros do STF, como segurar reajustes já aprovados para servidores do Ministério Público, TJGO e da própria Assembleia.
Nesta terça-feira, uma publicação do Jornal O Popular destacou que o Poder Executivo terá de cortar R$ 1,49 bilhão para se adequar totalmente à decisão do STF, de acordo com os números da execução fiscal do segundo quadrimestre de 2019. Já incluindo os gastos com pensionistas e Imposto de Renda, conforme determinou a liminar do STF, o Estado gastou nos dois quadrimestres R$ 12,12 bilhões, 52,62% da Receita Corrente Líquida (RCL) com sua folha de pagamento.
A LRF estabelece um limite máximo de 48,6% (R$ 11,18 bilhões) da RCL e estabelece a adequação a esse limite chamado de prudencial nos dois quadrimestres subsequentes.