O contrato de renovação da concessão da Celg Distribuição (Celg D) por mais 30 anos foi assinado na última terça-feira (29), pelo Ministério de Minas e Energia (MME), em Brasília. Segundo o acordo com o Quinto Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial da União, o contrato se refere ao período de 7 de julho de 2015 a 7 de julho de 2045.
O documento foi assinado pelo ministro de Minas e Energia, Luiz Eduardo Barata Ferreira, diretor presidente da Celg D, Sinval Zaidan Gama, e pelo diretor econômico-financeiro da Celg D, Cláudio Rubens Pinho Nilo.
Com a assinatura do contrato, a Celg D terá autorização para distribuição de energia elétrica em todo o Estado de Goiás, por mais 30 anos, como estabelece a Lei 12.783/2013. Segundo a Lei, a renovação da concessão só será autorizada mediante “remuneração por tarifa calculada para Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] para cada usina hidrelétrica”.
Além disso, pela “alocação de cotas de garantia física de energia e de potência da usina hidrelétrica às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica”. No entanto, deverão ser cumpridos e submetidos “aos padrões de qualidade do serviço” ditados pela Aneel.