Relatório final da CPI da Enel pede caducidade da concessão da Distribuidora em Goiás

O deputado estadual Cairo Salim (Pros), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura irregularidades na prestação de serviços da Enel Goiás, apresentou na tarde neste momento o relatório final da investigação. Entre os pedidos feitos aos órgãos responsáveis estão declaração de caducidade da concessão da concessionária de energia de Goiás ao Ministério de Minas e Energia.

No documento, que tem mais de 240 páginas, o parlamentar aponta que ficaram configuradas diversas irregularidades, como: falha na regulamentação e fiscalização por parte da ANEEL e no contrato de concessão quanto aos direitos do consumidor na aferição do medidor de energia; caracterização de danos materiais e morais coletivos aos consumidores de energia elétrica, causados pela empresa e caracterização de danos materiais ao Estado de Goiás pelo péssimo serviço de fornecimento de energia elétrica prestado, causando a perda de geração de milhares de empregos e renda.

Cairo Salim ainda apresentou encaminhamentos ao Ministério de Minas e Energia para determinar a abertura de procedimento para fiscalização da Enel Goiás quanto aos aumentos abusivos nas contas de energia, bem como para corrigir a Resolução Normativa para estabelecer o direito do consumidor de solicitar gratuitamente a aferição de seu medidor a uma entidade desinteressada, sem vínculo com a concessionária.

Pedidos

O relator pede ainda que o Ministério de Minas e Energia instaure processo administrativo de inadimplência e declaração de caducidade da concessão da concessionária de energia de Goiás, administrada pela Enel Goiás e a imediata implantação de um escritório de crise da ANEEL no Estado de Goiás até a solução completa do problema da energia.

Além disso, o deputado solicita a implantação de escritórios regionais de atendimento e fiscalização da ANEEL em cada um dos estados da federação e a revisão do contrato de concessão para estabelecer limites de DECi e FECi para cada conjunto elétrico e resolver assim a situação crítica dos municípios goianos.

Ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de Goiás, o relator pede providências judiciais cabíveis para reparação pelos danos materiais e morais causados pela Enel Goiás aos consumidores e a apuração quanto a presença de crimes, especialmente aqueles cometidos contra o consumidor.

Ao Governo de Goiás, Salim pede providências judiciais cabíveis quanto aos danos materiais causados ao Estado de Goiás. E encaminha ainda uma cópia do relatório à Presidência da República.